RESOLUÇÃO Nº 5, DE 26 DE JUNHO DE 2006

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 30/06/2006

(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ALÍNEA ADO ART. 2.º, DA RESOLUÇÃO Nº 4, DE 15 DE ABRIL DE 1996.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU NOS TERMOS DO INCISO IV, DO ARTIGO 17, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Art. 1º A alínea a, do art. 2º, da Resolução nº 04, de 15 de abril de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º  . . . . .
a) ser eleitor no Município há mais de dois anos;
e) . . . . .
Parágrafo único.  . . . . .”
Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário “Dr. Octávio Viscardi”, 26 de junho de 2006.
Alcides Pelicer
Presidente em Exercício
Osvaldo Carvalho da Silva
1º Secretário
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, aos 26 de junho de 2006.
Waldenir Aparecido Cuin
Diretor Geral
Esta Resolução teve origem no Projeto de Resolução nº 05/2006, de autoria do Vereador Osvaldo Carvalho da Silva.