Câmara de Votuporanga
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LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO Nº 5/2006

Ano 2006  ·  Data 26/06/2006  ·  Status REVOGADA TOTALMENTE

Ementa DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ALÍNEA ADO ART. 2.º, DA RESOLUÇÃO Nº 4, DE 15 DE ABRIL DE 1996.

RESOLUÇÃO Nº 5, DE 26 DE JUNHO DE 2006

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 30/06/2006

(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ALÍNEA ADO ART. 2.º, DA RESOLUÇÃO Nº 4, DE 15 DE ABRIL DE 1996.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU NOS TERMOS DO INCISO IV, DO ARTIGO 17, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Art. 1º A alínea a, do art. 2º, da Resolução nº 04, de 15 de abril de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º . . . . .

a) ser eleitor no Município há mais de dois anos;

e) . . . . .

Parágrafo único. . . . . .”

Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Plenário “Dr. Octávio Viscardi”, 26 de junho de 2006.

Alcides Pelicer

Presidente em Exercício

Osvaldo Carvalho da Silva

1º Secretário

Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, aos 26 de junho de 2006.

Waldenir Aparecido Cuin

Diretor Geral

Esta Resolução teve origem no Projeto de Resolução nº 05/2006, de autoria do Vereador Osvaldo Carvalho da Silva.