RESOLUÇÃO Nº 4, DE 15 DE AGOSTO DE 2005

(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º E INCISO I DO ARTIGO 148 DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2003.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU NOS TERMOS DO INCISO IV DO ARTIGO 17, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º O caput do art. 1 º e inciso I do art. 148 da Resolução nº 02 de 08 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º A Câmara Municipal é o órgão legislativo do Município constituído de Vereadores eleitos nos termos da legislação vigente e tem sua sede à Praça Vereador Viana Filho – Votuporanga-SP.
Art. 148.  . . . . .
I – votos de louvor, congratulações, manifestações de repúdio e apelo;
II –  . . . . .
III –  . . . . .
IV –  . . . . .
V –  . . . . .
VI –  . . . . .
Parágrafo único.  . . . . .”
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Dr. Octávio Viscardi”, 15 de agosto de 2005.
Osmair Luiz Ferrari
Presidente
Osvaldo Carvalho da Silva
1º Secretário
Publicada e registrada na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Votuporanga, aos 15 de agosto de 2005.
Waldenir Aparecido Cuin
Diretor Geral