RESOLUÇÃO Nº 1, DE 22 DE MARÇO DE 2004

(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 39 DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2003.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO INCISO IV, DO ARTIGO 17, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Art. 1º O art. 39 da Resolução nº 02, de 08 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 39. O mesmo Vereador não poderá participar de mais de três Comissões.”
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário “Dr. Octávio Viscardi”, 22 de março de 2004.
Silvio Carvalho de Souza
Presidente
Gilvan Carlos dos Santos
1º Secretário
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Votuporanga, aos 22 de março de 2004.
Waldenir Aparecido Cuin
Diretor Geral