Câmara de Votuporanga
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LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO Nº 1/2004

Ano 2004  ·  Data 22/03/2004  ·  Status REVOGADA TOTALMENTE

Ementa DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 39 DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2003.

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 22 DE MARÇO DE 2004

(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 39 DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2003.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO INCISO IV, DO ARTIGO 17, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Art. 1º O art. 39 da Resolução nº 02, de 08 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 39. O mesmo Vereador não poderá participar de mais de três Comissões.”

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Plenário “Dr. Octávio Viscardi”, 22 de março de 2004.

Silvio Carvalho de Souza

Presidente

Gilvan Carlos dos Santos

1º Secretário

Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Votuporanga, aos 22 de março de 2004.

Waldenir Aparecido Cuin

Diretor Geral