RESOLUÇÃO Nº 4/2000
Ementa DISPÕE SOBRE INDICAÇÃO DE REPRESENTANTES DA CÂMARA MUNICIPAL EM CONSELHOS, COMISSÕES E CONGÊNERES.
RESOLUÇÃO Nº 4, DE 30 DE OUTUBRO DE 2000
(DISPÕE SOBRE INDICAÇÃO DE REPRESENTANTES DA CÂMARA MUNICIPAL EM CONSELHOS, COMISSÕES E CONGÊNERES.)
A Câmara Municipal de Votuporanga, faz publicar a seguinte resolução:
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA RESOLVE:
APROVAR, nos seus termos o projeto de resolução nº 07/00, que se refere ao processo nº 218 de 2000, a saber:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU NOS TERMOS DO INCISO IV DO ARTIGO 18 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Somente poderão ser indicados como representante da Câmara Municipal, para participar de Conselhos, Comissões e congêneres de qualquer espécie, Vereadores que estejam no efetivo exercício do cargo.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Dr. Octávio Viscardi”, 30 de outubro de 2000.
Mehde Meidão Slaiman Kanso
Presidente
Mário José de Grande Campos
1º Secretário
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Votuporanga, aos 30 de outubro de 2000.
Dr. Jerônimo Figueira da Costa Filho
Diretor Geral em Exercício
Autor: Arquimedes Neves