LEI ORDINÁRIA Nº 859/1967
Ementa ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 100,00, QUE DESTINA-SE A AJUDAR O MUNICÍPIO DE CARACUATATUBA.
LEI ORDINÁRIA Nº 859, DE 12 DE ABRIL DE 1967
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 100,00, QUE DESTINA-SE A AJUDAR O MUNICÍPIO DE CARACUATATUBA.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Diretoria de Finanças e Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito especial na importância de NCr$ 100,00 (cem cruzeiros novos).
Parágrafo único. A importância de que trata este artigo, destina-se a ajudar o município de Caraguatatuba, que recentemente foi abalado por violenta catástrofe.
Art. 2º O presente crédito será coberto com os recursos provenientes da verba 33 – 3.1.4.0.8.9, item IV – Assistência à indigentes, do orçamento em vigor.
Art 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 12 de abril de 1967.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal