RESOLUÇÃO Nº 6/1999
Ementa DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE PARÁGRAFO AO ARTIGO 133 DA RESOLUÇÃO Nº 03, DE 01 DE ABRIL DE 1991.
RESOLUÇÃO Nº 6, DE 23 DE AGOSTO DE 1999
(DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE PARÁGRAFO AO ARTIGO 133 DA RESOLUÇÃO Nº 03, DE 01 DE ABRIL DE 1991.)
A Mesa da Câmara Municipal de Votuporanga, faz publicar a seguinte resolução:
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA RESOLVE:
APROVAR, nos seus termos o projeto de resolução nº 10/99, que se refere ao processo nº 147 de 1999, a saber:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA, APROVOU E EU NOS TERMOS DO INCISO IV DO ARTIGO 18 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica incluído o seguinte parágrafo no artigo 133 da Resolução nº 03 de 1º de abril de 1991, passando o Parágrafo único a ser parágrafo 1º.
“Art. 133. . . . . .
§ 1º Os projetos de iniciativa de Vereador, após estarem com pareceres conclusos, deverão ser incluídos na pauta da Ordem do Dia num prazo máximo de noventa dias.”
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário “Dr. Octávio Viscardi”, 23 de agosto de 1999.
Mehde Meidão Slaiman Kanso
Presidente
Mário José de Grande Campos
1º Secretário
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Votuporanga, aos 23 de agosto de 1999.
Waldenir Aparecido Cuin
Diretor Geral
Obs. Este projeto de resolução nº 10/99, é de autoria do Vereador Antonio Barbozano de Brito.