RESOLUÇÃO Nº 5/1999
Ementa DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE PRÊMIOS DE SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS, EM SERVIÇO, AOS SENHORES VEREADORES E SERVIDORES.
RESOLUÇÃO Nº 5, DE 16 DE AGOSTO DE 1999
(DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE PRÊMIOS DE SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS, EM SERVIÇO, AOS SENHORES VEREADORES E SERVIDORES.)
A Mesa da Câmara Municipal de Votuporanga, faz publicar a seguinte resolução:
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA RESOLVE:
APROVAR, nos seus termos o projeto de resolução nº 09/99, que se refere ao processo nº 141 de 1999, a saber:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA, APROVOU E EU NOS TERMOS DO INCISO IV DO ARTIGO 18 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal, autorizada a proceder o pagamento de prêmios de seguro contra acidentes pessoais, em serviço, aos Senhores Vereadores e Servidores.
Art. 2º As despesas decorrentes dessa Resolução correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 7/74, de 13 de maio de 1974.
Plenário “Dr. Octávio Viscardi”, 16 de agosto de 1999.
Mehde Meidão Slaiman Kanso
Presidente
Mário José de Grande Campos
1º Secretário
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Votuporanga, aos 16 de agosto de 1999.
Waldenir Aparecido Cuin
Diretor Geral