RESOLUÇÃO Nº 2/1999
Ementa DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 144, §3º ITEM II DA RESOLUÇÃO Nº 03/1991.
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 22 DE MARÇO DE 1999
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 144, §3º ITEM II DA RESOLUÇÃO Nº 03/1991.)
A Mesa da Câmara Municipal de Votuporanga, faz publicar a seguinte resolução:
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA RESOLVE:
APROVAR, nos seus termos o projeto de resolução nº 02/99, que se refere ao processo nº 023 de 1999, a saber:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA, APROVOU E EU NOS TERMOS DO ARTIGO 18, INCISO IV DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º O inciso II do parágrafo 3º do Artigo 144 da Resolução nº 03 de 1º de abril de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 144. . . . . .
§ 3º . . . . .
II – só poderá ser utilizada duas vezes cada, por Vereador, durante o ano legislativo, e, com a assinatura da maioria absoluta dos membros da Câmara.”
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário “Dr. Octávio Viscardi”, 22 de março de 1999.
Mehde Meidão Slaiman Kanso
Presidente
Mário José de Grande Campos
1º Secretário
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Votuporanga, aos 22 de março de 1999.
Waldenir Aparecido Cuin
Diretor Geral
Esta Resolução teve origem ao Projeto de Resolução nº 02/99, de autoria do vereador, Arquimedes Neves.