RESOLUÇÃO Nº 1/1998
Ementa DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PECUNIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 6 DE ABRIL DE 1998
(DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PECUNIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
A Mesa da Câmara Municipal de Votuporanga, faz publicar a seguinte resolução:
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA RESOLVE:
APROVAR, nos seus termos o projeto de resolução nº 01/98, que se refere ao processo nº 040 de 1998, a saber:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA, APROVOU E EU NOS TERMOS DO INCISO IV DO ARTIGO 18 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a pagar nos meses de fevereiro e março do corrente exercício, um abono financeiro aos servidores municipais ativos e inativos, no valor de R$ 30,00 (trinta reais).
Parágrafo único. O abono financeiro de que trata o “caput” deste artigo será pago em parcela destacada e não integrará a remuneração base.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 1998.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário “Dr. Octávio Viscardi”, 06 de abril de 1998.
Joaquim Miguel Nartins
Presidente em Exercício
Arnaldo José Santa Fé Trindade
1º Secretário
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Votuporanga, aos 06 de abril de 1998.
Waldenir Aparecido Cuin
Diretor Geral