RESOLUÇÃO Nº 8/1997
Ementa DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO II DO § 3º DO ARTIGO 144, DA RESOLUÇÃI Nº 03, DE 01º DE ABRIL DE 1991.
RESOLUÇÃO Nº 8, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1997
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO II DO § 3º DO ARTIGO 144, DA RESOLUÇÃI Nº 03, DE 01º DE ABRIL DE 1991.)
A Mesa da Câmara Municipal de Votuporanga, faz publicar a seguinte resolução:
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA RESOLVE:
APROVAR, nos seus termos o projeto de resolução nº 10/97, que se refere ao processo nº 169 de 1997, a saber:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O inciso II do parágrafo 3º do Artigo 144 da Resolução nº 03 de 01 de abril de 1990, passa a seguinte redação:
“Art. 144. .....
II – só poderá ser utilizada, uma vez cada uma por Vereador durante a Legislatura e com a assinatura da maioria absoluta dos membros da Câmara.”
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário “Dr. Octávio Viscardi”, 15 de dezembro de 1997.
Giácomo Vitório Longo Roveri
Presidente
Arquimedes Neves
1º Secretário
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Votuporanga, aos 15 de dezembro de 1997.
Waldenir Aparecido Cuin
Diretor Geral