RESOLUÇÃO Nº 2/1997
Ementa DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO §3º DO ARTIGO 127, DA RESOLUÇÃO Nº 03, DE 01 DE ABRIL DE 1991.
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 24 DE MARÇO DE 1997
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO §3º DO ARTIGO 127, DA RESOLUÇÃO Nº 03, DE 01 DE ABRIL DE 1991.)
A Mesa da Câmara Municipal de Votuporanga, faz publicar a seguinte resolução:
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA RESOLVE:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 18 IV DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º O parágrafo 3º do artigo 127 da Resolução nº 3 de 1º de abril de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 127. .....
§ 1º .....
§ 2º .....
§ 3º As proposições a que se referem as alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, do parágrafo 1º deste artigo, deverão ser obrigatoriamente lidas durante o Expediente, as cópias deverão ser distribuídas aos Vereadores, para só então serem incluídas na Ordem do Dia.”
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Dr. Octávio Viscardi”, 24 de março de 1997.
Giácomo Vitório Longo Roveri
Presidente
Arquimedes Neves
1º Secretário
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Votuporanga, aos 24 de março de 1997.
Waldenir Aparecido Cuin
Diretor Geral