RESOLUÇÃO Nº 10, DE 24 DE JUNHO DE 1996

(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 4º DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 25 DE MARÇO DE 1996.)

A Mesa da Câmara Municipal de Votuporanga, faz publicar a seguinte resolução:
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA RESOLVE:
APROVAR, nos seus termos o projeto de resolução nº 11/96, que se refere ao processo nº 102 de 1996, a saber:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU NOS TERMOS DO ARTIGO 18 IV DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º Os Artigos 1º e 4° da Resolução nº 02 de 25 de março de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º A remuneração mensal do Vereador para o período de 1º de janeiro de 1997 a 31 de dezembro do ano 2000, será o equivalente a 06 (seis) pisos salariais dos servidores municipais, pagos da seguinte forma:
I – PARTE FIXA – correspondente a 50% (cinquenta por cento) da remuneração;
II – PARTE VARIÁVEL – correspondente a 50% (cinquenta por cento), compondo-se de parcelas iguais ao número de sessões ordinárias previstas regimentalmente.
§ 1º Cada uma das parcelas que compõem a parte variável da remuneração, será devida ao Vereador por sessão ordinária a que efetivamente comparecer ou sua falta for justificada regimentalmente.
§ 2º Não prejudicarão o pagamento das parcelas componentes da parte variável da remuneração, a não realização da sessão por falta de quórum, relativamente aos Vereadores presentes e o recesso parlamentar.
Art. 4° Será pago ao Presidente da Câmara, Verba de Representação mensal, equivalente a 06 (seis) pisos salariais dos servidores municipais.”
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º revogam-se as disposições em contrário.
Plenário “Dr. Octávio Viscardi”, aos 24 de junho de 1996.
Vanderley Martins Fernandes
Presidente
Everton Kleber Teixeira Nunes
1º Secretário
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Votuporanga, aos 24 de junho de 1996.
Waldenir Aparecido Cuin
Diretor Geral