RESOLUÇÃO Nº 5, DE 22 DE ABRIL DE 1996

(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 03, DE 01 DE ABRIL DE 1991.)

A Mesa da Câmara Municipal de Votuporanga, faz publicar a seguinte resolução:
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA RESOLVE:
APROVAR, com alterações o projeto de resolução nº 04/96, que se refere ao processo nº 034 de 1996, a saber:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU NOS TERMOS DO ARTIGO 18 IV DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º As alíneas b dos incisos I e II do 2º, do Artigo 144 da Resolução nº 03 de 01 de abril de 1991 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 144. .....
I – .....
a) .....
b) título de Cidadão Votuporanguense, constará de um pergaminho contendo sucintamente o Decreto Legislativo que o aprovou, o Brasão de Armas do Município e as máximas apropriadas, assinado pelo Presidente, 1º Secretário e o autor do Projeto.
II – .....
a) .....
b) a Insígnia de Honra ao Mérito constará de um pergaminho contendo sucintamente o Decreto Legislativo que o aprovou, o Brasão de Armas do Município e as máximas apropriadas assinado pelo Presidente, 1º Secretário e o autor do Projeto.”
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, sendo que seu benefício retroage a todas as insígnias já entregues, desde que requeridos, pelos autores, os pergaminhos.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário “Dr. Octávio Viscardi”, aos 22 de abril de 1996.
Vanderley Martins Fernandes
Presidente
Everton Kleber Teixeira Nunes
1º Secretário
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Votuporanga, aos 22 de abril de 1996.
Waldenir Aparecido Cuin
Diretor Geral
Esta Resolução teve origem no Projeto de Resolução nº 04/96, de autoria do vereador Mehde Meidão Slaiman Kanso.