{"id":8581,"numero_formatado":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 4\/1996","titulo_capa_diario":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 4, DE 15 DE ABRIL DE 1996","ano":"1996","data":"1996-04-15","status":1,"status_label":"ALTERADA","ementa":"INSTITUI A TRIBUNA LIVRE E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.","autores":[],"assuntos":[],"id_processo":null,"url_processo":null,"url_canonica":"https:\/\/www.camaravotuporanga.sp.gov.br\/legislacao\/8581","capa_diario":{"linha_publicacao":"","ementa_capa":"(INSTITUI A TRIBUNA LIVRE E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.)"},"preambulo_html":null,"texto_html":"

A Mesa da C\u00e2mara Municipal<\/strong> de Votuporanga, faz publicar a seguinte resolu\u00e7\u00e3o:<\/p>

A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA RESOLVE:<\/p>

APROVAR, com altera\u00e7\u00f5es o projeto de resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 02\/96, que se refere ao processo n\u00ba 025 de 1996, a saber:<\/p>

FA\u00c7O SABER QUE A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 18 IV DA LEI ORG\u00c2NICA DO MUNIC\u00cdPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE RESOLU\u00c7\u00c3O:<\/p>

Art. 1\u00ba<\/strong> Fica institu\u00edda na C\u00e2mara Municipal a Tribuna Livre, que consiste na participa\u00e7\u00e3o de eleitores do Munic\u00edpio, no uso da tribuna deste Legislativo, para explana\u00e7\u00f5es sobre assuntos de interesse da comunidade.<\/p>

Art. 2\u00ba<\/strong> Os postulantes \u00e0 participa\u00e7\u00e3o na Tribuna Livre poder\u00e3o inscrever-se na Secretaria Administrativa da C\u00e2mara, devendo preencher os seguintes requisitos:<\/p>

a) ser eleitor no Munic\u00edpio h\u00e1 mais de 5 (cinco) anos;<\/s><\/p>

a) ser eleitor no Munic\u00edpio h\u00e1 mais de dois anos;<\/s>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5\/06, de 26.06.2006)<\/s><\/a><\/p>

a) ser eleitor no Munic\u00edpio h\u00e1 mais de um ano;(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1\/20, de 23.03.2020)<\/a><\/p>

b) preencher ficha de inscri\u00e7\u00e3o em impresso pr\u00f3prio e <\/i>fornecido pela C\u00e2mara Municipal;<\/p>

c) declarar o assunto ou temas a serem abordados na tribuna;<\/p>

d) obedecer a ordem de inscri\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 feita em livro pr\u00f3prio;<\/p>

e) ter deferida a sua inscri\u00e7\u00e3o pela Presid\u00eancia da C\u00e2mara.<\/s><\/p>

e) ter deferida a sua inscri\u00e7\u00e3o pela Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal e pelos L\u00edderes dos partidos, que dever\u00e1 ser despachada no prazo de sete dias \u00fateis, contados a partir do primeiro dia seguinte ao protocolo do requerimento.<\/i>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1\/20, de 23.03.2020)<\/a><\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> A Presid\u00eancia da C\u00e2mara e os L\u00edderes dos partidos representados no Legislativo poder\u00e3o vetar a participa\u00e7\u00e3o de cidad\u00e3o na Tribuna Livre, devendo apresentar motivo relevante para tal, decidindo-se o veto pela maioria de votos dos membros do Col\u00e9gio de L\u00edderes presentes, em reuni\u00e3o especialmente convocada para esse fim.<\/p>

\u00a7 1\u00ba<\/strong> A Presid\u00eancia da C\u00e2mara e os L\u00edderes dos partidos somente vetar\u00e3o a participa\u00e7\u00e3o de cidad\u00e3o na Tribuna Livre quando os temas a serem abordados n\u00e3o atenderem ao relevante interesse p\u00fablico, devendo fundamentar essa decis\u00e3o no prazo previsto na al\u00ednea \u201ce\u201d deste artigo.(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1\/20, de 23.03.2020)<\/a><\/p>

\u00a7 2\u00ba<\/strong> O veto previsto no \u00a7 1\u00ba deste artigo ser\u00e1 decidido pela maioria de votos dos membros presentes, considerando o voto da Presid\u00eancia da C\u00e2mara e do Col\u00e9gio de l\u00edderes, podendo o Requerente, neste caso, interpor recurso ao Plen\u00e1rio que poder\u00e1 manter ou reformar a decis\u00e3o pelo voto da maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara.(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1\/20, de 23.03.2020)<\/a><\/p>

Art. 3\u00ba<\/strong> O Presidente da C\u00e2mara, na organiza\u00e7\u00e3o da pauta da Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, destinar\u00e1 quinze minutos do tempo destinado ao Expediente, ao pronunciamento do postulante \u00e0 Tribuna Livre, uma vez por m\u00eas, fazendo constar na resenha a presen\u00e7a do postulante e o assunto a ser pronunciado.<\/s><\/p>

Art. 3\u00ba <\/strong>O Presidente da C\u00e2mara, na organiza\u00e7\u00e3o da pauta da Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, destinar\u00e1 quinze minutos ao pronunciamento do postulante \u00e0 Tribuna Livre, uma vez por m\u00eas, fazendo constar na resenha a presen\u00e7a do postulante e o assunto a ser pronunciado.<\/s>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1\/10, de 08.02.2010)<\/s><\/a><\/p>

Art. 3\u00ba<\/strong> O Presidente da C\u00e2mara, na organiza\u00e7\u00e3o da pauta da Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, destinar\u00e1 doze minutos do tempo destinado ao Expediente, que dever\u00e1 ser ap\u00f3s a Palavra Livre dada aos Senhores Vereadores, ao pronunciamento do postulante \u00e0 Tribuna Livre, uma vez por m\u00eas, fazendo constar na resenha a presen\u00e7a do postulante e o assunto a ser pronunciado.(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1\/20, de 23.03.2020)<\/a><\/p>

\u00a7 1\u00ba<\/strong> O orador n\u00e3o ser\u00e1 aparteado em seu pronunciamento salvo se faltar com o decoro e o respeito, caso em que a Presid\u00eancia cassar\u00e1 sua palavra em definitivo.<\/p>

\u00a7 2\u00ba<\/strong> O postulante \u00e0 Tribuna Livre somente poder\u00e1 inscrever-se novamente, ap\u00f3s decorridos tr\u00eas meses de seu pronunciamento anterior.<\/p>

Art. 4\u00ba<\/strong> O uso da Tribuna Livre, ficar\u00e1 suspenso por 90 (noventa) dias antes e 90 (noventa) dias ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de quaisquer elei\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria ou proporcional.<\/p>

Art. 5\u00ba<\/strong> Esta Resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, gerando seus efeitos \u00e0 partir de 1\u00ba de janeiro de 1997, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>

Plen\u00e1rio \u201cDr. Oct\u00e1vio Viscardi\u201d, aos 15 de abril de 1996.<\/i><\/p>

Vanderley Martins Fernandes<\/strong><\/i><\/p>

Presidente<\/i><\/p>

Everton Kleber Teixeira Nunes<\/strong><\/i><\/p>

1\u00ba Secret\u00e1rio<\/i><\/p>

Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da C\u00e2mara Municipal de Votuporanga, aos 15 de abril de 1996.<\/i><\/span><\/p>

Waldenir Aparecido Cuin<\/strong><\/i><\/p>

Diretor Geral<\/i><\/p><\/div>","texto_integral_disponivel":true,"exportado_em":"2026-08-19T13:45:48-03:00"}