LEI ORDINÁRIA Nº 856/1967
Ementa APROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA (GRUPO ESCOLAR).
LEI ORDINÁRIA Nº 856, DE 31 DE MARÇO DE 1967
(APROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA (GRUPO ESCOLAR).)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aprovado o convênio celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Educação e o município de Votuporanga, a 20 de janeiro de 1967, para construção do prédio do Grupo Escolar do distrito de Simonsen, neste município de Votuporanga.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 31 de março de 1967.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal