RESOLUÇÃO Nº 8/1995
Ementa DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ÀS ALÍNEAS A DO INCISO I E A DO INCISO II DO ARTIGO 144, DA RESOLUÇÃO 03, DE 1º DE ABRIL DE 1991.
RESOLUÇÃO Nº 8, DE 23 DE OUTUBRO DE 1995
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ÀS ALÍNEAS A DO INCISO I E A DO INCISO II DO ARTIGO 144, DA RESOLUÇÃO 03, DE 1º DE ABRIL DE 1991.)
A Mesa da Câmara Municipal de Votuporanga, faz publicar a seguinte resolução:
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA RESOLVE:
APROVAR, nos seus termos o projeto de resolução nº 07/95, que se refere ao processo nº 133 de 1995, a saber:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO INCISO IV DO ARTIGO 18 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º As alíneas “a” do inciso I e “a” do inciso I do Artigo 144 da Resolução nº 3, de 1º de abril de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:
“I – .....
a) será outorgada a pessoas que tenham prestado relevantes serviços ao Município, e nele não tenham nascido;
II – .....
a) será outorgada a pessoas que tenham prestado relevantes serviços ao Município e nele tenham nascido.”
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário “Dr. Octávio Viscardi”, aos 13 de novembro de 1995.
Americo Adauto Leva
Presidente
Arquimedes Neves
1º Secretário
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Votuporanga, aos 13 de novembro de 1995.
Waldenir Aparecido Cuin
Diretor Geral