LEI ORDINÁRIA Nº 855/1967
Ementa AUTORIZA PAGAMENTO DE CURSO DE ARTES PLÁSTICAS A ESTUDANTE VOTUPORANGUENSE.
LEI ORDINÁRIA Nº 855, DE 31 DE MARÇO DE 1967
(AUTORIZA PAGAMENTO DE CURSO DE ARTES PLÁSTICAS A ESTUDANTE VOTUPORANGUENSE.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a custear o curso de artes plásticas que o Sr. Nathanael Longo de Oliveira está fazendo na Faculdade de Fundação Armando Álvares Penteado, da capital de São Paulo, na importância total de NCr$ 720,00 (setecentos e vinte cruzeiros novos).
Art. 2º As despesas com a execução da presente lei, correrão à conta da verba 24 – 3.1.4.0.6.2, do orçamento vigente.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1967.
Art 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 31 de março de 1967.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal