RESOLUÇÃO Nº 10, DE 4 DE OUTUBRO DE 1994

(DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PECUNIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)

A Mesa da Câmara Municipal de Votuporanga, faz publicar a seguinte resolução:
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA RESOLVE:
APROVAR, nos seus termos do projeto de resolução nº 12/94, que se refere ao processo nº 130 de 1994, a saber:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica A Mesa da Câmara Municipal, autorizada a pagar a seus servidores ativos e inativos no mês de setembro do corrente ano, um abono no valor de R$ 30,00 (trinta reais).
Parágrafo único. O abono de que trata este artigo será pago em parcela destacada e não integrará a remuneração base.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 1994.
Plenário “Dr. Octávio Viscardi”, aos 04 de outubro de 1994.
Arquimedes Neves
Presidente
Silvio Carvalho de Souza
1º Secretário
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Votuporanga, aos 04 de outubro de 1994.
Waldenir Aparecido Cuin
Diretor da Secretaria