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LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO Nº 6/1994

Ano 1994  ·  Data 16/05/1994  ·  Status EM VIGOR

Ementa INTRODUZ PARÁGRAFO NO ARTIGO 127, DA RESOLUÇÃO Nº 03, DE 1º DE ABRIL DE 1991.

RESOLUÇÃO Nº 6, DE 16 DE MAIO DE 1994

(INTRODUZ PARÁGRAFO NO ARTIGO 127, DA RESOLUÇÃO Nº 03, DE 1º DE ABRIL DE 1991.)

A Mesa da Câmara Municipal de Votuporanga, faz publicar a seguinte resolução:

A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA RESOLVE:

APROVAR, nos seus termos o projeto de resolução nº 07/94, que se refere ao processo nº 054 de 1994, a saber:

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 18, IV DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Art. 1º O artigo 127 da Resolução 03/91 de 1º de abril de 1991, fica acrescido do seguinte parágrafo:

“As cópias das proposições a que se refere as alíneas a, b, c e d do parágrafo 1º deste artigo, deverão ser distribuídas aos Vereadores, imediatamente após sua leitura no Expediente.”

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Plenário “Dr. Octávio Viscardi”, aos 13 de junho de 1994.

Arquimedes Neves

Presidente

Silvio Carvalho de Souza

1º Secretário

Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Votuporanga, aos 13 de junho de 1994.

Waldenir Aparecido Cuin

Diretor da Secretaria