RESOLUÇÃO Nº 2/1994
Ementa DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO À MESA DA CÂMARA, PARA ADEQUAR EX-FORUM ÀS INSTALAÇÕES DO LEGISLATIVO.
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 25 DE ABRIL DE 1994
(DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO À MESA DA CÂMARA, PARA ADEQUAR EX-FORUM ÀS INSTALAÇÕES DO LEGISLATIVO.)
A Mesa da Câmara Municipal de Votuporanga, faz publicar a seguinte resolução:
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA RESOLVE:
APROVAR, com outra redação o projeto de resolução nº 02/94, que se refere ao processo nº 039 de 1994, a saber:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 18, IV DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica a Mesa da Câmara Municipal autorizada a realizar despesas até o montante de CR$ 46.645.210,00 (quarenta e seis milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil e duzentos e dez cruzeiros reais), correspondente a 44.694,30 URVs, conforme orçamento constante do anexo I, que fica fazendo parte integrante desta Resolução, necessárias a adequação do prédio onde estava instalado o Forum de nossa Comarca, e que será cedido por tempo indeterminado ao Legislativo, conforme Portaria nº 8/94 do Diretor do Forum de nossa Comarca, que fica igualmente fazendo parte integrante desta Resolução.
Parágrafo único. As obras previstas neste Artigo deverão estar concluídas num prazo de até noventa dias.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Resolução correrão por conta de despesas próprias consignadas em orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Dr. Octávio Viscardi”, aos 25 de abril de 1994.
Arquimedes Neves
Presidente
Silvio Carvalho de Souza
1º Secretário
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Votuporanga, aos 25 de abril de 1994.
Waldenir Aparecido Cuin
Diretor da Secretaria