{"id":8549,"numero_formatado":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 9\/1992","titulo_capa_diario":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 9, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1992","ano":"1992","data":"1992-12-10","status":0,"status_label":"EM VIGOR","ementa":"DISP\u00d5E SOBRE ALTERA\u00c7\u00d5ES AO REGIMENTO INTERNO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL.","autores":[],"assuntos":[],"id_processo":null,"url_processo":null,"url_canonica":"https:\/\/www.camaravotuporanga.sp.gov.br\/legislacao\/8549","capa_diario":{"linha_publicacao":"","ementa_capa":"(DISP\u00d5E SOBRE ALTERA\u00c7\u00d5ES AO REGIMENTO INTERNO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL.)"},"preambulo_html":null,"texto_html":"

A Mesa da C\u00e2mara Municipal<\/strong> de Votuporanga, faz publicar a seguinte resolu\u00e7\u00e3o:<\/p>

A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA RESOLVE:<\/p>

APROVAR, com outra reda\u00e7\u00e3o o projeto de resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 09\/92, que se refere ao processo n\u00ba 156 de 1992, a saber:<\/p>

FA\u00c7O SABER QUE A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 18, IV, DA LEI ORG\u00c2NICA DO MUNIC\u00cdPIO, PROMULGO A SEGUINTE RESOLU\u00c7\u00c3O:<\/p>

Art. 1\u00ba<\/strong> Os Artigos e incisos e par\u00e1grafos do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal, abaixo relacionados ficam alterados na seguinte forma:<\/p>

a) suprimir do \u00a7 3\u00ba, <\/i>do Artigo 3\u00ba, <\/i>a palavra \u201cp\u00fablica\u201d;<\/p>

b) no Artigo 9\u00ba, <\/i>onde se l\u00ea o \u201cmais idoso\u201d, leia-se: \u201co mais votado no \u00faltimo pleito municipal\u201d;<\/p>

c) no inciso IV do Artigo 19, acrescente-se no seu final o seguinte: \u201cbem como, projetos de resolu\u00e7\u00e3o e de decretos legislativos\u201d;<\/p>

d) o Par\u00e1grafo \u00fanico do Artigo 82 passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o: Par\u00e1grafo \u00fanico. A numera\u00e7\u00e3o de Atos da Mesa e da Presid\u00eancia, bem como das Portarias e Decretos, obedecer\u00e1 ao per\u00edodo do ano legislativo;<\/p>

e) o Artigo 99 passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o, mantendo seus par\u00e1grafos:<\/p>

\u201cArt. 99.<\/strong> \u00c9 facultado aos L\u00edderes, durante o Expediente, por uma vez, fazer uso da palavra, com inscri\u00e7\u00e3o em livro pr\u00f3prio, para defesa de respectiva linha pol\u00edtica-partid\u00e1ria, ap\u00f3s o encerramento dos oradores inscritos para o Uso da Palavra.\u201d<\/strong><\/p><\/blockquote>

f) no Artigo 105 o Par\u00e1grafo \u00fanico passa a ser \u00a7 1\u00ba e acrescente-se os seguintes par\u00e1grafos:<\/p>

\u201c\u00a7 2\u00ba<\/strong> As sess\u00f5es extraordin\u00e1rias ser\u00e3o convocadas pelo Presidente da C\u00e2mara, em sess\u00e3o ou fora dela, mediante neste \u00faltimo caso, comunica\u00e7\u00e3o escrita aos Vereadores com anteced\u00eancia m\u00ednima de vinte e quatro horas.<\/p>

\u00a7 3\u00ba<\/strong> A <\/strong>convoca\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria da C\u00e2mara Municipal, durante o per\u00edodo de recesso, far-se-\u00e1:<\/p>

a) pelo Prefeito, em caso de urg\u00eancia, ou interesse p\u00fablico;<\/p>

b) por dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara Municipal.<\/p>

\u00a7 4\u00ba <\/strong>Na Sess\u00e3o extraordin\u00e1ria, a C\u00e2mara Municipal, deliberar\u00e1 somente sobre mat\u00e9ria para a qual foi convocada.\u201d<\/strong><\/p><\/blockquote>

Art. 2\u00ba <\/strong>Esta Resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>

Art. 3\u00ba<\/strong> Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>

Sala das Sess\u00f5es, \u201cDr. Oct\u00e1vio Viscardi\u201d, aos 14 de dezembro de 1992.<\/i><\/p>

Arnaldo Jos\u00e9 Santa F\u00e9 Trindade<\/strong><\/i><\/p>

Presidente<\/i><\/p>

Vanderley Martins Fernandes<\/strong><\/i><\/p>

1\u00ba Secret\u00e1rio<\/i><\/p>

Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da C\u00e2mara Municipal de Votuporanga, aos 14 de dezembro de 1992.<\/i><\/span><\/p>

Waldenir Aparecido Cuin<\/strong><\/i><\/p>

Diretor da Secretaria<\/i><\/p><\/div>","texto_integral_disponivel":true,"exportado_em":"2026-08-20T22:27:33-03:00"}