{"id":8544,"numero_formatado":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 4\/1992","titulo_capa_diario":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 4, DE 25 DE JUNHO DE 1992","ano":"1992","data":"1992-06-25","status":0,"status_label":"EM VIGOR","ementa":"DISP\u00d5E SOBRE FIXA\u00c7\u00c3O DE REMUNERA\u00c7\u00c3O DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 1993-1996.","autores":[],"assuntos":[],"id_processo":null,"url_processo":null,"url_canonica":"https:\/\/www.camaravotuporanga.sp.gov.br\/legislacao\/8544","capa_diario":{"linha_publicacao":"","ementa_capa":"(DISP\u00d5E SOBRE FIXA\u00c7\u00c3O DE REMUNERA\u00c7\u00c3O DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 1993-1996.)"},"preambulo_html":null,"texto_html":"

A Mesa da C\u00e2mara Municipal<\/strong> de Votuporanga, faz publicar a seguinte resolu\u00e7\u00e3o:<\/p>

A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA RESOLVE:<\/p>

APROVAR, nos seus termos o projeto de resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 05\/92, que se refere ao processo n\u00ba 082 de 1992, a saber:<\/p>

FA\u00c7O SABER QUE A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 18, IV, DA LEI ORG\u00c2NICA DO MUNIC\u00cdPIO, PROMULGO A SEGUINTE RESOLU\u00c7\u00c3O:<\/p>

Art. 1\u00ba <\/strong>A remunera\u00e7\u00e3o mensal do Vereador, compreendendo parte fixa e parte vari\u00e1vel, para vigorar na Legislatura 1993 a 1996, no m\u00eas de janeiro de 1993, ser\u00e1 o equivalente a tr\u00eas pisos salariais dos servidores municipais do m\u00eas de dezembro de 1992, corrigidos mensalmente pelo IPC da FIPE do m\u00eas anterior, e assim sucessivamente, na seguinte conformidade:<\/p>

a) parte fixa, correspondente a 50% da remunera\u00e7\u00e3o;<\/p>

b) parte vari\u00e1vel, correspondente a 50% compondo-se de parcelas iguais ao n\u00famero de sess\u00f5es ordin\u00e1rias, cuja realiza\u00e7\u00e3o \u00e9 prevista regimentalmente.<\/p>

\u00a7 1\u00ba<\/strong> Cada uma das parcelas que comp\u00f5em a parte vari\u00e1vel da remunera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 devida ao Vereador por sess\u00e3o ordin\u00e1ria a que efetivamente comparecer, ou sua falta for justificada regimentalmente.<\/p>

\u00a7 2\u00ba<\/strong> N\u00e3o prejudicar\u00e3o o pagamento das parcelas componentes da parte vari\u00e1vel da remunera\u00e7\u00e3o, a n\u00e3o remunera\u00e7\u00e3o, a n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o por falta de qu\u00f3rum, relativamente aos Vereadores presentes e o recesso parlamentar.<\/p>

Art. 2\u00ba <\/strong>Por sess\u00e3o extraordin\u00e1ria, at\u00e9 o m\u00e1ximo de quatro por m\u00eas, os Vereadores receber\u00e3o 20% do valor correspondente a uma das parcelas de que trata a al\u00ednea b do artigo 1\u00ba.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. Em nenhuma hip\u00f3tese ser\u00e1 remunerada mais de uma sess\u00e3o por dia, qualquer que seja sua natureza.<\/p>

Art. 3\u00ba<\/strong> As Sess\u00f5es Solenes n\u00e3o ser\u00e3o remuneradas.<\/p>

Art. 4\u00ba<\/strong> Ao Presidente da C\u00e2mara, ser\u00e1 paga mensalmente, desde que efetivamente em exerc\u00edcio, verba de representa\u00e7\u00e3o, equivalente a remunera\u00e7\u00e3o integral da parte fixa e vari\u00e1vel do Vereador.<\/p>

Art. 5\u00ba <\/strong>Esta Resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 1993.<\/p>

Art. 6\u00ba<\/strong> Ficam revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>

Sala das Sess\u00f5es, \u201cDr. Oct\u00e1vio Viscardi\u201d, aos 06 de julho de 1992.<\/i><\/p>

Arnaldo Jos\u00e9 Santa F\u00e9 Trindade<\/strong><\/i><\/p>

Presidente<\/i><\/p>

Vanderley Martins Fernandes<\/strong><\/i><\/p>

1\u00ba Secret\u00e1rio<\/i><\/p>

Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da C\u00e2mara Municipal de Votuporanga, aos 06 de julho de 1992.<\/i><\/span><\/p>

Waldenir Aparecido Cuin<\/strong><\/i><\/p>

Diretor da Secretaria<\/i><\/p><\/div>","texto_integral_disponivel":true,"exportado_em":"2026-08-25T22:38:35-03:00"}