RESOLUÇÃO Nº 1, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1992

(DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO MENSAL DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES. (BASE NA VARIAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR, CALCULADO PELA FIPE)

A Mesa da Câmara Municipal de Votuporanga, faz publicar a seguinte resolução:
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA RESOLVE:
APROVAR, nos seus termos o projeto de resolução nº 01/92, que se refere ao processo nº 006 de 1992, a saber:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 18, IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º A atualização mensal da remuneração dos Vereadores, será feita tomando-se por base a variação do Índice de Preços ao Consumidor, calculado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE da Universidade de São Paulo, do mês anterior, conforme Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – Processo T.C. 4154/026/91 – Anexo I, que fica fazendo parte integrante desta Resolução.
Art. 1º A atualização mensal da remuneração dos Vereadores, será feita tomando-se por base, setenta por cento da variação do Índice de Preços ao Consumidor, calculado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE da Universidade de São Paulo, do mês anterior, conforme parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – Processo T.C. 4.514/016/91 – Anexo I, que fica fazendo parte integrante desta Resolução.(Redação dada pela Resolução nº 3/92, de 22.06.1992)
Art. 2º As possíveis diferenças relativas a pagamentos decorrentes desta Resolução serão creditadas ou debitadas pelo setor competente.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 1991.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, “Dr. Octávio Viscardi”, aos 17 de fevereiro de 1992.
Arnaldo José Santa Fé Trindade
Presidente
Vanderley Martins Fernandes
1º Secretário
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Votuporanga, aos 17 de fevereiro de 1992.
Waldenir Aparecido Cuin
Diretor da Secretaria