RESOLUÇÃO Nº 1/1992

A Mesa da Câmara Municipal de Votuporanga, faz publicar a seguinte resolução:

A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA RESOLVE:

APROVAR, nos seus termos o projeto de resolução nº 01/92, que se refere ao processo nº 006 de 1992, a saber:

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 18, IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Art. 1º A atualização mensal da remuneração dos Vereadores, será feita tomando-se por base a variação do Índice de Preços ao Consumidor, calculado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE da Universidade de São Paulo, do mês anterior, conforme Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – Processo T.C. 4154/026/91 – Anexo I, que fica fazendo parte integrante desta Resolução.

Art. 1º A atualização mensal da remuneração dos Vereadores, será feita tomando-se por base, setenta por cento da variação do Índice de Preços ao Consumidor, calculado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE da Universidade de São Paulo, do mês anterior, conforme parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – Processo T.C. 4.514/016/91 – Anexo I, que fica fazendo parte integrante desta Resolução.(Redação dada pela Resolução nº 3/92, de 22.06.1992)

Art. 2º As possíveis diferenças relativas a pagamentos decorrentes desta Resolução serão creditadas ou debitadas pelo setor competente.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 1991.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, “Dr. Octávio Viscardi”, aos 17 de fevereiro de 1992.

Arnaldo José Santa Fé Trindade

Presidente

Vanderley Martins Fernandes

1º Secretário

Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Votuporanga, aos 17 de fevereiro de 1992.

Waldenir Aparecido Cuin

Diretor da Secretaria