LEI ORDINÁRIA Nº 852/1967
Ementa AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR DESTINAÇÃO DE VERBA ORÇAMENTÁRIA.
LEI ORDINÁRIA Nº 852, DE 8 DE MARÇO DE 1967
(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR DESTINAÇÃO DE VERBA ORÇAMENTÁRIA.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a destinar ao Aero Clube de Votuporanga, da verba 31.40.66, item I, no corrente exercício, mensalmente, a importância de NCr$ 300,00 (trezentos reais), a partir de janeiro de 1967, para pagamento dos vencimentos do instrutor daquela entidade.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 08 de março de 1967.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal