RESOLUÇÃO Nº 6/1991

A Mesa da Câmara Municipal de Votuporanga, faz publicar a seguinte resolução:

A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA RESOLVE:

APROVAR, nos seus termos o projeto de resolução nº 05/91, que se refere ao processo nº 086 de 1991, a saber:

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 18, IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Art. 1º Fica aprovado o Orçamento Programa da Câmara Municipal de Votuporanga, para o exercício de 1992, fixando despesas na importância de Cr$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de cruzeiros).

Parágrafo único. Referido Orçamento Programa, será incluído no Orçamento Geral do Município, para o exercício de 1992, a ser remetido ao Legislativo.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, “Dr. Octávio Viscardi”, aos 19 de agosto de 1991.

Dr. Jorge Augusto Seba

Presidente

Arnaldo José Santa Fé Trindade

1º Secretário

Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Votuporanga, aos 19 de agosto de 1991.

Waldenir Aparecido Cuin

Diretor da Secretaria