RESOLUÇÃO Nº 5, DE 24 DE JUNHO DE 1991

(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO §2º, DA LEI Nº 2315, DE 08 DE JUNHO DE 1989.)

A Mesa da Câmara Municipal de Votuporanga, faz publicar a seguinte resolução:
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA RESOLVE:
APROVAR, nos seus termos o projeto de resolução nº 05/91, que se refere ao processo nº 067 de 1991, a saber:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 18, IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º O parágrafo 2º da Lei 2.315, de 08.06.1989, passa a ter a seguinte redação:
§ 2º O valor da Gratificação especial de atividade legislativa será equivalente a cinquenta por cento do vencimento fixado por lei, correspondente ao nível em que se enquadrar o cargo.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, “Dr. Octávio Viscardi”, aos 24 de junho de 1991.
Dr. Jorge Augusto Seba
Presidente
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Votuporanga, aos 24 de junho de 1991.
Waldenir Aparecido Cuin
Diretor da Secretaria