RESOLUÇÃO Nº 4/1991
Ementa DISPÕE SOBRE EMENDA À RESOLUÇÃO Nº 5, DE 1990.
RESOLUÇÃO Nº 4, DE 3 DE JUNHO DE 1991
(DISPÕE SOBRE EMENDA À RESOLUÇÃO Nº 5, DE 1990.)
A Mesa da Câmara Municipal de Votuporanga, faz publicar a seguinte resolução:
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA RESOLVE:
APROVAR, nos seus termos as emendas 01 e 02, à resolução nº 05/90, a saber:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 18, IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
“Art. 1º . . . . .
§ 1º O valor correspondente em cruzeiros previstos neste artigo, passa a ser atualizado mensalmente de acordo com a Taxa Referencial, do mês anterior, criada pela Lei Federal nº 8.177/91;
§ 2º Se eventualmente o índice de Preços ao Consumidor vier a ser divulgado os cálculos deverão ser refeitos, com a utilização do Índice de Preços do Consumidor, efetuando-se pagamento de possíveis diferenças.”
Art. 7º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de abril de 1991.
Sala das Sessões, “Dr. Octávio Viscardi”, aos 03 de junho de 1991.
Dr. Jorge Augusto Seba
Presidente
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Votuporanga, aos 03 de junho de 1991.
Waldenir Aparecido Cuin
Diretor da Secretaria