{"id":8518,"numero_formatado":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 7\/1989","titulo_capa_diario":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 7, DE 30 DE SETEMBRO DE 1989","ano":"1989","data":"1989-09-30","status":0,"status_label":"EM VIGOR","ementa":"DISP\u00d5E SOBRE O ESTABELECIMENTO DE NORMAS REGIMENTAIS DE FUNCIONAMENTO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL PARA O EXERC\u00cdCIO DO PODER CONSTITUINTE MUNICIPAL - AUTO ORGANIZA\u00c7\u00c3O DO MUNIC\u00cdPIO.","autores":[],"assuntos":[],"id_processo":null,"url_processo":null,"url_canonica":"https:\/\/www.camaravotuporanga.sp.gov.br\/legislacao\/8518","capa_diario":{"linha_publicacao":"","ementa_capa":"(DISP\u00d5E SOBRE O ESTABELECIMENTO DE NORMAS REGIMENTAIS DE FUNCIONAMENTO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL PARA O EXERC\u00cdCIO DO PODER CONSTITUINTE MUNICIPAL - AUTO ORGANIZA\u00c7\u00c3O DO MUNIC\u00cdPIO.)"},"preambulo_html":null,"texto_html":"

A Mesa da C\u00e2mara Municipal<\/strong> de Votuporanga, faz publicar a seguinte resolu\u00e7\u00e3o:<\/p>

A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA RESOLVE:<\/p>

APROVAR, nos seus termos o projeto de resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 08\/89, que se refere ao processo n\u00ba 422 de 1989, a saber:<\/p>

FA\u00c7O SABER QUE A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLU\u00c7\u00c3O:<\/p>

CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>

Disposi\u00e7\u00f5es Preliminares<\/p>

Art. 1\u00ba <\/strong>O exerc\u00edcio do Poder Constituinte Municipal, Auto-Organiza\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, conforme lhe foi conferido pelo artigo 11 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Transit\u00f3rias da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, far-se-\u00e1 com observ\u00e2ncia das normas estabelecidas nesta Resolu\u00e7\u00e3o, suplementadas, se, e quando for o caso, pelas normas regimentais previstas na Resolu\u00e7\u00e3o 9\/75<\/a> e Altera\u00e7\u00f5es, desta Casa.<\/p>

Art. 2\u00ba <\/strong>O Poder Constituinte Municipal funcionar\u00e1 na sede e no recinto do Poder Legislativo Municipal.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Em caso de for\u00e7a maior, o Poder Constituinte Municipal poder\u00e1 funcionar em qualquer outro lugar, mediante proposi\u00e7\u00e3o da Mesa, referendado pela maioria do Plen\u00e1rio.<\/p>

Art. 3\u00b0 <\/strong>Durante os trabalhos de elabora\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Municipal, Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, a C\u00e2mara Municipal continuar\u00e1 a exercer suas fun\u00e7\u00f5es legislativas ordin\u00e1rias, respeitado o disposto neste Regimento Interno.<\/p>

CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>

Dos \u00d3rg\u00e3os do Poder Constituinte<\/p>

Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>

Disposi\u00e7\u00f5es Preliminares<\/p>

Art. 4\u00ba<\/strong> S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os do Poder Constituinte Municipal, o Plen\u00e1rio, a Mesa, a Presid\u00eancia e as Comiss\u00f5es.<\/p>

Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>

Do Plen\u00e1rio<\/p>

Subse\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>

Disposi\u00e7\u00f5es Preliminares<\/p>

Art. 5\u00ba<\/strong> O Plen\u00e1rio comp\u00f5e-se dos Vereadores em exerc\u00edcio na 10\u00aa (d\u00e9cima) Legislatura da C\u00e2mara Municipal de Votuporanga e \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o supremo do Poder Constituinte Municipal.<\/p>

\u00a7 1\u00ba<\/strong> O Plen\u00e1rio funcionar\u00e1 com o n\u00famero m\u00ednimo de um ter\u00e7o de seus membros e as delibera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus integrantes, salvo em mat\u00e9ria referente \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Municipal, Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, quando ser\u00e3o necess\u00e1rios dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara Municipal.<\/p>

Subse\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>

Das Sess\u00f5es<\/p>

Art. 6\u00ba<\/strong> As sess\u00f5es do Plen\u00e1rio s\u00e3o:<\/p>

I \u2013 Ordin\u00e1rias, as realizadas nas quintas-feiras, com in\u00edcio \u00e0s 20:00 horas;<\/p>

II \u2013 Extraordin\u00e1rias, as convocadas para se realizarem em dia ou hor\u00e1rio diverso do previsto no inciso anterior.<\/p>

\u00a7 1\u00ba<\/strong> As sess\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias ter\u00e3o a dura\u00e7\u00e3o de 2 (duas) horas e ser\u00e3o prorrog\u00e1veis, no m\u00e1ximo, por igual tempo, mediante proposta da Mesa ou de qualquer Vereador, e aprova\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.<\/p>

\u00a7 2\u00ba<\/strong> As sess\u00f5es extraordin\u00e1rias ser\u00e3o convocadas em sess\u00f5es, ou fora delas, e neste caso, com anteced\u00eancia de no m\u00ednimo 24 horas, sempre pelo Presidente da Mesa.<\/p>

\u00a7 3\u00ba<\/strong> As sess\u00f5es, ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias, ser\u00e3o sempre p\u00fablicas e poder\u00e3o ser suspensas, por prazo determinado, mediante acordo das lideran\u00e7as, para exame de assunto de interesse dos Trabalhos Constituintes Municipais.<\/p>

\u00a7 4\u00ba<\/strong> As sess\u00f5es ordin\u00e1rias comp\u00f5em-se de:<\/p>

I \u2013 Pequeno Expediente, com a dura\u00e7\u00e3o de trinta minutos, para leitura de Ata e uso da palavra, sendo cinco minutos por Vereador, para versar assunto referente \u00e0 atividade Constitucional Municipal; sendo a inscri\u00e7\u00e3o feita em livro pr\u00f3prio, que estar\u00e1 sobre a Mesa no in\u00edcio da Sess\u00e3o;<\/p>

II \u2013 Ordem do Dia, para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria relativa \u00e0 compet\u00eancia Constitucional Municipal.<\/p>

Se\u00e7\u00e3o III<\/strong><\/p>

Da Mesa<\/p>

Art. 7\u00ba<\/strong> \u00c0 Mesa eleita na forma da resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 9\/75<\/a> e Altera\u00e7\u00f5es, desta C\u00e2mara Municipal, cabe dirigir igualmente os Trabalhos Constituintes Municipais. Al\u00e9m das atribui\u00e7\u00f5es expressamente consignadas ou nelas impl\u00edcitas, compete-lhe cumprir e fazer cumprir este Regimento e, especialmente:<\/p>

I \u2013 quanto aos Trabalhos Constituintes:<\/p>

a) dirigir os trabalhos de elabora\u00e7\u00e3o e promulga\u00e7\u00e3o do novo texto Constitucional Municipal \u2013 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio;<\/p>

b) requisitar do Poder Executivo a abertura de cr\u00e9dito especial destinado a atender \u00e0s despesas com o funcionamento da Constituinte Municipal;<\/p>

c) requisitar de of\u00edcio, ou a requerimento de qualquer Vereador, informa\u00e7\u00f5es ao Poder Executivo necess\u00e1rias aos trabalhos da Constituinte Municipal.<\/p>

II \u2013 quanto aos Trabalhos Administrativos:<\/p>

a) dirigir os servi\u00e7os administrativos, inclusive relativos \u00e0s sess\u00f5es do Plen\u00e1rio e \u00e0s reuni\u00f5es das Comiss\u00f5es;<\/p>

b) promover a divulga\u00e7\u00e3o dos trabalhos de elabora\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Municipal, Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, mediante requisi\u00e7\u00e3o de recursos necess\u00e1rios \u00e0 produ\u00e7\u00e3o e veicula\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es.<\/p>

Se\u00e7\u00e3o IV<\/strong><\/p>

Da Presid\u00eancia<\/p>

Art.<\/strong> 8\u00ba<\/strong> A Presid\u00eancia \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o representativo do Poder Constituinte Municipal, o regulador dos seus trabalhos, tudo na conformidade deste Regimento.<\/p>

\u00a7 1\u00ba<\/strong> A substitui\u00e7\u00e3o ou a sucess\u00e3o do Presidente ou membros da Mesa, ocorrer\u00e1 nos casos e na forma prevista no Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal.<\/p>

\u00a7 2\u00ba<\/strong> S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Presidente, al\u00e9m de outras expressas ou decorrentes da natureza das suas fun\u00e7\u00f5es:<\/p>

I \u2013 quanto \u00e0s sess\u00f5es:<\/p>

a) presidir os trabalhos;<\/p>

b) decidir soberanamente quest\u00f5es de ordem nos termos deste regimento;<\/p>

c) submeter \u00e0 discuss\u00e3o e \u00e0 vota\u00e7\u00e3o mat\u00e9ria a isto destinada; estabelecer o ponto da quest\u00e3o sobre o qual devam ser tomados os votos;<\/p>

d) convocar sess\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias, anunciando a Ordem do Dia.<\/p>

II \u2013 quanto \u00e0s proposi\u00e7\u00f5es:<\/p>

a) admitir proposi\u00e7\u00f5es, n\u00e3o aceitando e declarando prejudicadas as que n\u00e3o atenderem \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es regimentais;<\/p>

b) distribuir proposi\u00e7\u00f5es \u00e0s Comiss\u00f5es;<\/p>

c) despachar os requerimentos submetidos a sua aprecia\u00e7\u00e3o.<\/p>

III \u2013 quanto \u00e0s Comiss\u00f5es:<\/p>

a) nomear, sob indica\u00e7\u00e3o das lideran\u00e7as partid\u00e1rias, os respectivos membros das Comiss\u00f5es, respeitada tanto quanto poss\u00edvel, a representa\u00e7\u00e3o proporcional partid\u00e1ria;<\/p>

b) convocar reuni\u00e3o Extraordin\u00e1ria de Comiss\u00e3o, para apreciar mat\u00e9ria sujeita ao seu exame, de of\u00edcio, ou a requerimento do seu Presidente.<\/p>

IV \u2013 quanto \u00e0s reuni\u00f5es da Mesa:<\/p>

a) convocar e presidir;<\/p>

b) tomar parte nas discuss\u00f5es e delibera\u00e7\u00f5es, sempre com direito a voto.<\/p>

V \u2013 quanto \u00e0s publica\u00e7\u00f5es:<\/p>

a) ordenar e dirigir a publica\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias que devam ser divulgadas;<\/p>

b) n\u00e3o permitir a publica\u00e7\u00e3o de pronunciamento que contenha ofensa \u00e0 honra ou incitamento \u00e0 pr\u00e1tica de delito de qualquer natureza.<\/p>

VI \u2013 quanto \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o dos Trabalhos:<\/p>

a) fazer publicar e distribuir boletins peri\u00f3dicos, sob forma jornal\u00edstica, dos Trabalhos Constituintes Municipais, com informa\u00e7\u00f5es sobre seu andamento, a participa\u00e7\u00e3o popular e a atua\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es e dos Vereadores;<\/p>

b) diligenciar, fazendo existir nos meios de comunica\u00e7\u00e3o, espa\u00e7os e hor\u00e1rios regulares para a divulga\u00e7\u00e3o dos trabalhos Constituintes Municipais.<\/p>

\u00a7 3\u00ba<\/strong> Compete ainda ao Presidente:<\/p>

I \u2013 convocar e presidir reuni\u00f5es de l\u00edderes;<\/p>

II \u2013 exercer, o poder de pol\u00edcia durante os trabalhos Constituintes Municipais.<\/p>

III \u2013 zelar pelo decoro e o prest\u00edgio do Poder Constituinte Municipal, bem como pela liberdade e dignidade de seus membros, assegurando a estes o respeito devido \u00e0s suas imunidades e demais prerrogativas;<\/p>

IV \u2013 votar, em casos de empate e em mat\u00e9ria sujeita a qu\u00f3rum de dois ter\u00e7os (2\/3).<\/p>

\u00a7 4\u00ba<\/strong> Para tomar parte em qualquer discuss\u00e3o, o Presidente dever\u00e1 se afastar da Presid\u00eancia.<\/p>

Se\u00e7\u00e3o V<\/strong><\/p>

Das Comiss\u00f5es<\/p>

Subse\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>

Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/p>

Art. 9\u00ba<\/strong> \u00c0s Comiss\u00f5es, \u00f3rg\u00e3os delegados e auxiliares do Plen\u00e1rio, compete deliberar ou opinar sobre as mat\u00e9rias que lhe forem distribu\u00eddas.<\/p>

\u00a7 1\u00ba<\/strong> Assegurar-se-\u00e1 nas Comiss\u00f5es, tanto quanto poss\u00edvel, a representa\u00e7\u00e3o proporcional partid\u00e1ria.<\/p>

\u00a7 2\u00ba<\/strong> Os membros das Comiss\u00f5es ser\u00e3o nomeados pelo Presidente do Poder Constituinte Municipal, sob indica\u00e7\u00e3o escrita dos l\u00edderes das bancadas.<\/p>

\u00a7 3\u00ba<\/strong> Os l\u00edderes far\u00e3o a indica\u00e7\u00e3o referida no par\u00e1grafo anterior, dentro de cinco dias \u00fateis, improrrog\u00e1veis, subsequentes \u00e0 publica\u00e7\u00e3o desta Resolu\u00e7\u00e3o. Vencido o prazo sem a indica\u00e7\u00e3o, o Presidente do Poder Constituinte Municipal nomear\u00e1 imediatamente os membros da Comiss\u00e3o, respeitado, se poss\u00edvel, disposto no par\u00e1grafo 1\u00ba.<\/p>

\u00a7 4\u00ba<\/strong> Nos cinco dias \u00fateis seguintes \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da nomea\u00e7\u00e3o dos seus membros, a Comiss\u00e3o reunir-se-\u00e1, sob a presid\u00eancia do mais idoso, para eleger Presidente, o Vice-Presidente e o relator.<\/p>

\u00a7 5\u00ba<\/strong> No caso de ren\u00fancia de qualquer membro de Comiss\u00e3o, o tr\u00e2mite de sua substitui\u00e7\u00e3o seguir\u00e1 o disposto nos par\u00e1grafos anteriores, inclusive nos prazos.<\/p>

Subse\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>

Das Esp\u00e9cies e Compet\u00eancia<\/p>

Art. 10.<\/strong> As Comiss\u00f5es s\u00e3o:<\/p>

I \u2013 Comiss\u00e3o dos Poderes Municipais;<\/p>

II \u2013 Comiss\u00e3o dos Assuntos Municipais;<\/p>

III \u2013 Comiss\u00e3o de Sistematiza\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a7 1\u00ba<\/strong> As Comiss\u00f5es comp\u00f5e-se de cinco (5) membros, salvo a de Sistematiza\u00e7\u00e3o, que se compor\u00e1 de cinco (5) membros, mais os Relatores e Presidentes das demais Comiss\u00f5es.<\/p>

\u00a7 2\u00ba<\/strong> \u00c0s Comiss\u00f5es cabe, observada a compet\u00eancia espec\u00edfica:<\/p>

I \u2013 deliberar sobre as emendas ao Ante Projeto da Constitui\u00e7\u00e3o Municipal, Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, podendo aprova-las na forma original ou com sub-emendas.<\/p>

II \u2013 dar parecer sobre as emendas ao projeto da Constitui\u00e7\u00e3o Municipal, Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, podendo oferecer-lhes sub-emendas.<\/p>

\u00a7 3\u00ba<\/strong> Compete especificamente:<\/p>

I \u2013 \u00e0 Comiss\u00e3o dos Poderes Municipais, os assuntos relativos \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o, compet\u00eancia e funcionamento dos Poderes do Munic\u00edpio, do estatuto jur\u00eddico e responsabilidade dos seus membros, do processo legislativo e da administra\u00e7\u00e3o municipal;<\/p>

II \u2013 \u00e0 Comiss\u00e3o de Assuntos Municipais, os assuntos relativos a bens e tributos municipais, \u00e0 receita e despesa p\u00fablica, ao planejamento e or\u00e7amento municipal, \u00e0s tomadas de contas dos agentes pol\u00edticos e administrativos, \u00e0s obras e servi\u00e7os municipais, aos distritos, aos servidores municipais, e a outros assuntos de ordem econ\u00f4mica e social;<\/p>

III \u2013 \u00e0 Comiss\u00e3o de Sistematiza\u00e7\u00e3o, os assuntos gen\u00e9ricos n\u00e3o compreendidos na compet\u00eancia espec\u00edfica das demais Comiss\u00f5es, tais como: o pre\u00e2mbulo, as disposi\u00e7\u00f5es preliminares, gerias e as transit\u00f3rias, a coordena\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica dos resultados parciais das outras Comiss\u00f5es, bem como a reda\u00e7\u00e3o do vencido nas delibera\u00e7\u00f5es do Plen\u00e1rio.<\/p>

Subse\u00e7\u00e3o III<\/strong><\/p>

Os Trabalhos<\/p>

Art. 11.<\/strong> As Comiss\u00f5es funcionar\u00e3o em reuni\u00f5es ordin\u00e1rias realizadas em dia e hor\u00e1rio por elas estabelecidos e comunicado previamente \u00e0 Mesa.<\/p>

\u00a7 1\u00ba<\/strong> Poder\u00e3o funcionar tamb\u00e9m em reuni\u00f5es extraordin\u00e1rias, convocadas para dias e hor\u00e1rios diversos das ordin\u00e1rias.<\/p>

\u00a7 2\u00ba<\/strong> As reuni\u00f5es extraordin\u00e1rias ser\u00e3o convocadas em reuni\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o, pelo seu Presidente ou por um ter\u00e7o de sues membros, ou, em sess\u00e3o do Plen\u00e1rio, pelo Presidente do Poder Constituinte Municipal, na forma do artigo 8\u00ba, par\u00e1grafo 3\u00ba, item 3, al\u00ednea b.<\/p>

\u00a7 3\u00ba<\/strong> As reuni\u00f5es das Comiss\u00f5es ser\u00e3o sempre p\u00fablicas, sendo abertas com a presen\u00e7a da maioria dos seus membros.<\/p>

Art. 12.<\/strong> Ser\u00e3o assegurados os seguintes prazos durante os debates nas Comiss\u00f5es:<\/p>

I \u2013 aos seus membros, dez minutos, improrrog\u00e1veis, uma s\u00f3 vez sobre cada mat\u00e9ria;<\/p>

II \u2013 aos demais vereadores, cinco minutos, improrrog\u00e1veis, uma s\u00f3 vez sobre cada mat\u00e9ria.<\/p>

\u00a7 1\u00ba<\/strong> Assegurar-se-\u00e1 prazo de cinco minutos, improrrog\u00e1veis, uma s\u00f3 vez sobre a mesma mat\u00e9ria, a um representante de \u00f3rg\u00e3os, entidade ou agrupamento de eleitores signat\u00e1rios de emenda, para fazer a sua sustenta\u00e7\u00e3o (Artigos 30 e 31 e par\u00e1grafos) desde logo indicado quando da apresenta\u00e7\u00e3o da emenda.<\/p>

Art. 13.<\/strong> Encerrada a discuss\u00e3o, passar-se-\u00e1 imediatamente \u00e0 vota\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a7 1\u00ba<\/strong> Na vota\u00e7\u00e3o pelo processo simb\u00f3lico, o membro da Comiss\u00e3o que tiver d\u00favida quanto ao seu resultado, poder\u00e1 requerer imediatamente verifica\u00e7\u00e3o da vota\u00e7\u00e3o, consignando-se em ata os nomes dos que votarem e os respectivos votos.<\/p>

\u00a7 2\u00ba<\/strong> As delibera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o tomadas pela maioria absoluta dos membros das Comiss\u00f5es, pelo processo simb\u00f3lico que votar\u00e3o a favor ou contra o parecer do relator, salvo mat\u00e9ria relativa \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Municipal, Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, que ser\u00e1 pelo processo nominal e exigido qu\u00f3rum de sois ter\u00e7os (2\/3).<\/p>

\u00a7 3\u00ba<\/strong> Deliberada, a mat\u00e9ria ser\u00e1 devolvida \u00e0 Mesa, para seu encaminhamento regimental.<\/p>

Art. 14.<\/strong> As Comiss\u00f5es poder\u00e3o solicitar contribui\u00e7\u00e3o de entidades e pessoas especializadas para melhor dirimir d\u00favidas sobre assuntos de sua compet\u00eancia.<\/p>

CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>

Do Projeto da Constitui\u00e7\u00e3o Municipal \u2013 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio<\/p>

Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>

Da Elabora\u00e7\u00e3o<\/p>

Art. 15.<\/strong> O projeto da Constitui\u00e7\u00e3o Municipal, Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, ser\u00e1 precedido de um Anteprojeto, tudo em conformidade com o disposto nesta Se\u00e7\u00e3o e com os princ\u00edpios estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil e na Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>

\u00a7 1\u00ba<\/strong> O Anteprojeto da Constitui\u00e7\u00e3o Municipal, Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, ser\u00e1 elaborado e apresentado \u00e0 Mesa pelo Grupo de Trabalho constitu\u00eddo por Ato da Mesa, dentro do prazo improrrog\u00e1vel de 30 dias contados da promulga\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>

\u00a7 2\u00ba<\/strong> Recebido o Anteprojeto pela Mesa, o Presidente, dentro de no m\u00e1ximo 5 dias o far\u00e1 publicar e, em seguida, abrir\u00e1 prazo de 15 dias, cont\u00ednuos e improrrog\u00e1veis, para oferecimento de emendas por parte dos Vereadores ou na forma dos Artigos 30 e 31, sem preju\u00edzo do envio imediato e concomitante do Anteprojeto \u00e0s Comiss\u00f5es.<\/p>

\u00a7 3\u00ba <\/strong>As Comiss\u00f5es ter\u00e3o o prazo total de 30 dias para deliberar sobre as emendas que lhes forem encaminhadas, contado o prazo do recebimento do Anteprojeto da Constitui\u00e7\u00e3o Municipal \u2013 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio.<\/p>

\u00a7 4\u00ba <\/strong>Caber\u00e1 \u00e0 Comiss\u00e3o de Sistematiza\u00e7\u00e3o elaborar o texto do Projeto da Constitui\u00e7\u00e3o Municipal, mediante inser\u00e7\u00e3o das emendas aprovadas nos termos do par\u00e1grafo anterior, cabendo-lhe para tanto, deliberar sobre os textos conflitantes. A Comiss\u00e3o dispor\u00e1, para isso, do prazo cont\u00ednuo e improrrog\u00e1vel de 15 dias, contados do recebimento dos pareceres das Comiss\u00f5es tem\u00e1ticas.<\/p>

\u00a7 5\u00ba<\/strong> A Comiss\u00e3o de Sistematiza\u00e7\u00e3o apresentar\u00e1 \u00e0 Mesa, dentro do prazo fixado no par\u00e1grafo anterior, o projeto da Constitui\u00e7\u00e3o Municipal, que ser\u00e1 mandado publicar pelo Presidente da Mesa.<\/p>

Art. 16.<\/strong> Publicado o projeto, abrir-se-\u00e1 prazo de 15 dias cont\u00ednuos para oferecimento de emendas por parte dos Vereadores, sem preju\u00edzo do envio imediato e concomitante do projeto \u00e0 Comiss\u00e3o de Sistematiza\u00e7\u00e3o. A Comiss\u00e3o ter\u00e1 prazo de 10 dias cont\u00ednuos, findo o qual devolver\u00e1 o projeto \u00e0 Mesa, com parecer sobre as emendas apresentadas.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> N\u00e3o ser\u00e1 admitida emenda que vise a substituir integralmente o projeto.<\/p>

Art. 17.<\/strong> Publicado o parecer da Comiss\u00e3o de Sistematiza\u00e7\u00e3o, o Presidente da Constitui\u00e7\u00e3o Municipal convocar\u00e1 sess\u00e3o do Plen\u00e1rio Constituinte, para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do projeto e das emendas.<\/p>

Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>

Dos Debates e Delibera\u00e7\u00f5es<\/p>

Subse\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>

Disposi\u00e7\u00f5es Preliminares<\/p>

Art. 18.<\/strong> O projeto da Constitui\u00e7\u00e3o Municipal, Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, ser\u00e1 discutido e votado nominalmente, em dois turnos, com intervalo m\u00ednimo de 10 dias, considerando-se aprovado quando obtiver na vota\u00e7\u00e3o final, o voto favor\u00e1vel de dois ter\u00e7os dos membros integrantes da C\u00e2mara Municipal.<\/p>

Art. 19.<\/strong> O adiamento da discuss\u00e3o, ou da vota\u00e7\u00e3o do projeto, ou de parte dele, inclu\u00eddo na Ordem do Dia, poder\u00e1 ser concedido pelo Plen\u00e1rio, apenas uma vez, pelo prazo m\u00e1ximo de uma sess\u00e3o, mediante requerimento de um l\u00edder de Bancada.<\/p>

Art. 20.<\/strong> Admitir-se-\u00e1 requerimento de destaque para vota\u00e7\u00e3o em separado, de t\u00edtulo, cap\u00edtulo, se\u00e7\u00e3o, artigo, par\u00e1grafo, inciso, item, al\u00ednea. O requerimento ser\u00e1 subscrito pelo l\u00edder da Bancada ou, pelo menos por um ter\u00e7o dos membros da C\u00e2mara Municipal.<\/p>

Art. 21.<\/strong> Os requerimentos a que se referem os artigos 19 e 20 n\u00e3o sofrer\u00e3o discuss\u00e3o e, em sua vota\u00e7\u00e3o, cada Bancada dispor\u00e1 de prazo de cinco (5) minutos para encaminhamento.<\/p>

Subse\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>

Da Discuss\u00e3o<\/p>

Art. 22.<\/strong> A discuss\u00e3o far-se-\u00e1 com estreita observ\u00e2ncia da mat\u00e9ria \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.<\/p>

\u00a7 1\u00ba<\/strong> Haver\u00e1 livro para inscri\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, que estar\u00e1 aberto no in\u00edcio da sess\u00e3o, permanecendo aberto at\u00e9 o t\u00e9rmino da discuss\u00e3o.<\/p>

\u00a7 2\u00ba<\/strong> Cada orador dispor\u00e1 de cinco (5) minutos para discutir a mat\u00e9ria, podendo conceder apartes de um minuto para qualquer Vereador, n\u00e3o sendo permitido em hip\u00f3tese alguma, apartes sucessivas do mesmo vereador.<\/p>

\u00a7 3\u00ba<\/strong> A discuss\u00e3o ser\u00e1 encerrada, quando n\u00e3o houver orador inscrito, quando se esgotar a lista de oradores, ou ainda, quando completar tr\u00eas horas, ou duas (2) sess\u00f5es de discuss\u00f5es, ou o Plen\u00e1rio aprovar requerimento de encerramento, subscrito por um ter\u00e7o (1\/3) de seus membros.<\/p>

Subse\u00e7\u00e3o III<\/strong><\/p>

Da Vota\u00e7\u00e3o<\/p>

Art. 23.<\/strong> A vota\u00e7\u00e3o far-se-\u00e1 imediatamente ap\u00f3s o encerramento da discuss\u00e3o.<\/p>

\u00a7 1\u00ba<\/strong> A vota\u00e7\u00e3o s\u00f3 se dar\u00e1 com a presen\u00e7a em plen\u00e1rio de no m\u00ednimo dois ter\u00e7os (2\/3) dos Vereadores e n\u00e3o tendo o m\u00ednimo necess\u00e1rio, o presidente poder\u00e1 suspender a sess\u00e3o por tempo determinado ou encerr\u00e1-la.<\/p>

\u00a7 2\u00ba<\/strong> Havendo a vota\u00e7\u00e3o e se qualquer Vereador tiver d\u00favida quanto ao resultado proclamado pelo Presidente, ele poder\u00e1 requerer verifica\u00e7\u00e3o de vota\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 obrigatoriamente concedido pelo Presidente.<\/p>

Subse\u00e7\u00e3o IV<\/strong><\/p>

Da Reda\u00e7\u00e3o do Vencido<\/p>

Art. 24.<\/strong> Aprovado com altera\u00e7\u00f5es, em primeiro turno, o projeto da Constitui\u00e7\u00e3o Municipal, Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, ser\u00e1 enviado \u00e0 Comiss\u00e3o de Sistematiza\u00e7\u00e3o para oferecimento da reda\u00e7\u00e3o do texto aprovado, no prazo m\u00e1ximo de sete (7) dias.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Oferecida a reda\u00e7\u00e3o, pela Comiss\u00e3o, ou quando for o caso, por Relator Especial (designado para opinar em caso de substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 Comiss\u00e3o de Sistematiza\u00e7\u00e3o), ser\u00e1 ela encaminhada \u00e0 Mesa para publica\u00e7\u00e3o e inclus\u00e3o na Ordem do Dia, observado o prazo de dez (10) dias, para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o em segundo turno.<\/p>

Art. 25.<\/strong> Oferecido o texto definitivo, o Presidente convocar\u00e1 Sess\u00e3o Solene dentro dos sete (7) dias seguintes, designado para a Ordem do Dia a decreta\u00e7\u00e3o e promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Municipal, Lei org\u00e2nica do Munic\u00edpio, aprovada, e far\u00e1 extrair dela duas (2) c\u00f3pias fi\u00e9is.<\/p>

Art. 26.<\/strong> No dia designado, lida a ata da sess\u00e3o anterior, anunciada a Ordem do Dia, o Presidente, declarando que se acham sobre a Mesa duas c\u00f3pias da Constitui\u00e7\u00e3o Municipal, Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, aprovada, as assinar\u00e1, com os demais membros da Mesa, e mandar\u00e1 fazer a chamada dos Vereadores, para que por sua vez, as assinem.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> As c\u00f3pias assim assinadas, ser\u00e3o os Aut\u00f3grafos da Constitui\u00e7\u00e3o Municipal, Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio.<\/p>

Art. 27.<\/strong> Conclu\u00eddas as assinaturas, levantando-se com todos os Vereadores e demais presentes, O presidente ler\u00e1 em voz alta pre\u00e2mbulo da Constitui\u00e7\u00e3o Municipal, Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, a decretar\u00e1 e a promulgar\u00e1, declarando-a obrigat\u00f3ria em todo o territ\u00f3rio do Munic\u00edpio, finalizando com a entoa\u00e7\u00e3o do Hino Nacional.<\/p>

Art. 28.<\/strong> Os Aut\u00f3grafos da Constitui\u00e7\u00e3o Municipal, Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, ser\u00e3o destinados aos Poderes Legislativo e Executivo.<\/p>

CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>

Das Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/p>

Art. 29.<\/strong> Vinte e quatro (24) horas antes do t\u00e9rmino do prazo que lhes \u00e9 concedido regimentalmente, encerrar-se-\u00e1 nas Comiss\u00f5es, a discuss\u00e3o da mat\u00e9ria, passando-se obrigat\u00f3ria e imediatamente a sua vota\u00e7\u00e3o.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Vencido o prazo sem delibera\u00e7\u00e3o, a mat\u00e9ria passar\u00e1 imediatamente \u00e0 Comiss\u00e3o de Sistematiza\u00e7\u00e3o, que a apreciar\u00e1 no prazo improrrog\u00e1vel de cinco (5) dias.<\/p>

Art. 30.<\/strong> Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do Anteprojeto (artigo 15 \u00a7 2\u00ba), poder\u00e3o ser apresentadas emendas por Organiza\u00e7\u00e3o Sindical, Entidade de Classe ou Associa\u00e7\u00e3o legalmente constitu\u00eddas e em funcionamento h\u00e1 pelo menos um ano, bem como pelo Poder Executivo.<\/p>

Art. 31.<\/strong> Na mesma oportunidade referida no artigo anterior, poder\u00e3o ser apresentadas emendas subscritas por, no m\u00ednimo, um (1) por cento dos eleitores do Munic\u00edpio, em listas organizadas por no m\u00ednimo 2 (duas) entidades associativas legalmente constitu\u00eddas, as quais se responsabilizar\u00e3o pela autenticidade das assinaturas.<\/p>

\u00a7 1\u00ba<\/strong> A assinatura de cada eleitor ser\u00e1 acompanhada do seu nome completo e leg\u00edvel e n\u00famero do respectivo t\u00edtulo de eleitor.<\/p>

\u00a7 2\u00ba<\/strong> A emenda far-se-\u00e1 acompanhar da indica\u00e7\u00e3o de um dos signat\u00e1rios, para os fins previstos no artigo 12 \u00a7 1\u00ba.<\/p>

Art. 32.<\/strong> Sem preju\u00edzo do disposto no artigo 1\u00ba, os casos omissos ser\u00e3o decididos pelo Presidente da Mesa e l\u00edderes de Bancadas.<\/p>

Art. 33.<\/strong> \u00c0s Bancadas dos Partidos Pol\u00edticos com assento no Plen\u00e1rio, ser\u00e3o distribu\u00eddas, conforme delibera\u00e7\u00e3o da Mesa, convites para ingresso na galeria, a serem distribu\u00eddos.<\/p>

Art. 34. <\/strong>Fica criado, junto \u00e0 Mesa, o Servi\u00e7os de Divulga\u00e7\u00e3o, com a finalidade de promover, atrav\u00e9s dos meios de comunica\u00e7\u00e3o social, a divulga\u00e7\u00e3o dos trabalhos de elabora\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Municipal.<\/p>

\u00a7 1\u00ba<\/strong> Cabe ao Servi\u00e7o de Divulga\u00e7\u00e3o:<\/p>

I \u2013 fornecer, diariamente, aos meios de comunica\u00e7\u00e3o social, material noticioso sobre os trabalhos de elabora\u00e7\u00e3o da Constituinte Municipal;<\/p>

II \u2013 editar resumo das atividades, propostas e debates, a ser distribu\u00eddo a Diret\u00f3rios de Partidos Pol\u00edticos, Escolas, Sindicatos, Associa\u00e7\u00f5es, Entidades da Sociedade Civil e a Cidad\u00e3os interessados;<\/p>

III \u2013 organizar grava\u00e7\u00e3o e arquivamento de som e imagens dos debates e decis\u00f5es principais do Plen\u00e1rio e das Comiss\u00f5es, conforme instru\u00e7\u00f5es da Mesa.<\/p>

\u00a7 2\u00ba<\/strong> Fica a Mesa autorizada a celebrar conv\u00eanio necess\u00e1rio \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o dos trabalhos de elabora\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Municipal, Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio.<\/p>

Art. 35.<\/strong> Constituir\u00e1 quest\u00e3o de ordem, suscit\u00e1vel em qualquer fase da Sess\u00e3o, pelo prazo de um (1) minuto, toda d\u00favida sobre a interpreta\u00e7\u00e3o desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a7 1\u00ba<\/strong> A quest\u00e3o de ordem deve ser objetiva e indicar com clareza o dispositivo regimental que deu motivo \u00e0 d\u00favida, caso contr\u00e1rio, o Presidente retirar-lhe-\u00e1 a palavra e n\u00e3o levar\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o a quest\u00e3o levantada.<\/p>

\u00a7 2\u00ba<\/strong> Cabe ao Presidente da Sess\u00e3o, resolver soberanamente as quest\u00f5es de ordem.<\/p>

\u00a7 3\u00ba<\/strong> Da decis\u00e3o da Presid\u00eancia em Quest\u00e3o de Ordem, caber\u00e1, com apoio de no m\u00ednimo nove (9) Vereadores, recurso, sem efeito suspensivo, \u00e0 Comiss\u00e3o de Sistematiza\u00e7\u00e3o, que se manifestar\u00e1 no prazo improrrog\u00e1vel e cont\u00ednuo de cinco (5) dias, cujo parecer poder\u00e1 \u00e0 Plen\u00e1rio.<\/p>

\u00a7 4\u00ba<\/strong> Se o parecer da Comiss\u00e3o for id\u00eantico \u00e0 posi\u00e7\u00e3o do Presidente, esta ficar\u00e1 mantida, sendo o recurso arquivado.<\/p>

\u00a7 5\u00ba<\/strong> Nenhum Vereador poder\u00e1 renovar, na mesma Sess\u00e3o, quest\u00e3o de ordem nela decidida pela Presid\u00eancia.<\/p>

\u00a7 6\u00ba<\/strong> A decis\u00e3o do Plen\u00e1rio e ou da Comiss\u00e3o, mantendo ou negando decis\u00e3o da Presid\u00eancia em Quest\u00e3o de Ordem, ter\u00e1 para todos os efeitos, for\u00e7a de norma regimental.<\/p>

Art. 36.<\/strong> At\u00e9 o in\u00edcio da vota\u00e7\u00e3o correspondente, o Plen\u00e1rio poder\u00e1 aprovar, por maioria absoluta, a fus\u00e3o de emendas correlatas, referentes \u00e0 mesma mat\u00e9ria, mediante requerimento de um (1) ter\u00e7o dos membros da C\u00e2mara.<\/p>

Art. 37.<\/strong> A Mesa far\u00e1 publicar obrigatoriamente o Regimento Interno, o Anteprojeto, o Projeto e a Lei promulgada e sancionada dos trabalhos Constituintes Municipais (Lei Org\u00e2nica Municipal).<\/p>

Art. 38.<\/strong> Este Regimento Interno poder\u00e1 ser modificado mediante proposta da Mesa ou de um ter\u00e7o dos membros da C\u00e2mara Municipal.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> O Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o que vise a modificar o Regimento Interno tramitar\u00e1 em regime de urg\u00eancia.<\/p>

Art. 39.<\/strong> Esta Resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. <\/p>

Sala das Sess\u00f5es, \u201cDr. Oct\u00e1vio Viscardi\u201d, aos 02 de outubro de 1989.<\/i><\/p>

Mehde Meid\u00e3o Slaiman Kanso<\/strong><\/i><\/p>

Presidente<\/i><\/p>

Aguinaldo de Oliveira<\/strong><\/i><\/p>

1\u00ba Secret\u00e1rio<\/i><\/p>

Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da C\u00e2mara Municipal de Votuporanga, aos 02 de outubro de 1989.<\/i><\/span><\/p>

Waldenir Aparecido Cuin<\/strong><\/i><\/p>

Diretor da Secretaria<\/i><\/p><\/div>","texto_integral_disponivel":true,"exportado_em":"2026-08-24T14:41:46-03:00"}