LEI ORDINÁRIA Nº 849/1967
Ementa AUTORIZA DOAÇÃO DE MATERIAL USADO PARA CONSTRUÇÃO (IGREJA BATISTA).
LEI ORDINÁRIA Nº 849, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1967
(AUTORIZA DOAÇÃO DE MATERIAL USADO PARA CONSTRUÇÃO (IGREJA BATISTA).)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar a Igreja Batista local, 10 (dez) milheiros de tijolos usados, oriundos de demolições de prédios de propriedade da Fazenda Municipal.
Art 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 16 de fevereiro de 1967.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal