{"id":8505,"numero_formatado":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 3\/1987","titulo_capa_diario":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 3, DE 8 DE JUNHO DE 1987","ano":"1987","data":"1987-06-08","status":1,"status_label":"ALTERADA","ementa":"DISP\u00d5E SOBRE ORGANIZA\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA DA C\u00c2MARA MUNICIPAL E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.","autores":[],"assuntos":[],"id_processo":null,"url_processo":null,"url_canonica":"https:\/\/www.camaravotuporanga.sp.gov.br\/legislacao\/8505","capa_diario":{"linha_publicacao":"","ementa_capa":"(DISP\u00d5E SOBRE ORGANIZA\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA DA C\u00c2MARA MUNICIPAL E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.)"},"preambulo_html":null,"texto_html":"

A Mesa da C\u00e2mara Municipal<\/strong> de Votuporanga, faz publicar a seguinte resolu\u00e7\u00e3o:<\/p>

A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA RESOLVE:<\/p>

APROVAR, nos seus termos o projeto de resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 02\/87, que se refere ao processo n\u00ba 467 de 1987, a saber:<\/p>

FA\u00c7O SABER QUE A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLU\u00c7\u00c3O:<\/p>

Art. 1\u00ba <\/strong>O aperfei\u00e7oamento e a racionaliza\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos e sistemas de trabalho ser\u00e1 sempre a preocupa\u00e7\u00e3o da Secretaria Administrativa da C\u00e2mara Municipal, com o objetivo de proporcionar um melhor atendimento aos srs. vereadores e, ao p\u00fablico.<\/p>

Art. 2\u00ba <\/strong>A C\u00e2mara Municipal recorrer\u00e1, para o cumprimento de suas atividades, sempre que admiss\u00edvel e aconselh\u00e1vel, mediante contrato, permiss\u00e3o, conv\u00eanio ou solicita\u00e7\u00e3o, a pessoas ou entidades no setor privado ou p\u00fablico, de formo a alcan\u00e7ar um melhor rendimento, ficando configurado que ser\u00e1 evitado novos encargos permanentes e amplia\u00e7\u00e3o desnecess\u00e1ria do Quadro de Servidores.<\/p>

Art. 3\u00ba <\/strong>A Secretaria Administrativa, al\u00e9m dos controles formais concernentes \u00e0 obedi\u00eancia a preceitos regulamentares, dever\u00e1 dispor de instrumentos de acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o de resultados da atua\u00e7\u00e3o dos seus \u00f3rg\u00e3os e agentes.<\/p>

Art. 4\u00ba<\/strong> A C\u00e2mara Municipal procurar\u00e1 elevar a produtividade dos seus servidores, evitando o crescimento do seu Quadro de Pessoal, atrav\u00e9s do treinamento e aperfei\u00e7oamento doo servidores existentes, a fim de possibilitar o estabelecimento de n\u00edveis adequados de remunera\u00e7\u00e3o e ascens\u00e3o sistem\u00e1tica a fun\u00e7\u00f5es superiores.<\/p>

Art. 5\u00ba<\/strong> Na elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de suas atividades administrativas a Edilidade estabelecer\u00e1 o crit\u00e9rio de prioridades, segundo a essencialidade do servi\u00e7o e atendimento do interesse coletivo.<\/p>

Art. 6\u00ba<\/strong> A Estrutura Administrativa da C\u00e2mara Municipal comp\u00f5e-se dos seguintes \u00f3rg\u00e3os:<\/p>

I \u2013 Setor de Gabinete do Presidente;<\/p>

II \u2013 Diretoria da Secretaria Administrativa;<\/p>

III \u2013 Setor de Supervisor Legislativo para Assuntos Administrativos;<\/p>

IV \u2013 Setor Legislativo;<\/p>

V \u2013 Setor de Comiss\u00f5es;<\/p>

VI \u2013 Setor de Finan\u00e7as;<\/p>

VII \u2013 Setor de Contabilidade;<\/p>

VIII \u2013 Setor de <\/strong>Tesouraria;<\/p>

IX \u2013 Setor de Materiais e Bens Patrimoniais;<\/p>

X \u2013 Setor de Zeladoria;<\/p>

XI \u2013 Setor de Assessoria-T\u00e9cnica da Mesa;(Inserido pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2\/89, de 15.05.1989)<\/a><\/p>

XII \u2013 Setor de Assessoria Parlamentar.(Inserido pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2\/89, de 15.05.1989)<\/a><\/p>

Art. 7\u00ba<\/strong> O Setor de Gabinete do Presidente \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o incumbido de assistir o Presidente da Edilidade nas suas fun\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, cabendo-lhe especialmente o assessoramento para os contatos com os demais Poderes e autoridades, atendimento de mun\u00edcipes, assim como de rela\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, incluindo as de representa\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o.<\/p>

Art. 8\u00ba<\/strong> A Diretoria da Secretaria Administrativa \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o encarregado exercer as atividades ligadas a administra\u00e7\u00e3o geral da Edilidade.<\/p>

Art. 9\u00ba<\/strong> O Setor de Supervisor Legislativo para Assuntos Administrativo \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o incumbido de supervisionar o andamento das atividades da Secretaria Administrativa e dar assessoramento ao Plen\u00e1rio, podendo seu titular assinar documentos na aus\u00eancia ou impedimento do Diretor da Secretaria.<\/p>

Art. 10.<\/strong> O Setor Legislativo \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o incumbido da execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os relacionados com as atividades Legislativa da C\u00e2mara Municipal.<\/p>

Art. 11.<\/strong> O Setor de Comiss\u00f5es \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o encarregado das atividades das Comiss\u00f5es Permanentes e <\/strong>Tempor\u00e1rias do Legislativo.<\/p>

Art. 12.<\/strong> O Setor da Finan\u00e7as \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o encarregado do assessoramento do Presidente nos assuntos financeiros e da execu\u00e7\u00e3o das atividades de despesa, de tomada de contas e <\/strong>patrim\u00f4nio, bem assim da elabora\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o e controle da execu\u00e7\u00e3o das atividades de despesa, da tomada de contas e patrim\u00f4nio, bem assim da elabora\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o e controle da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria da Edilidade.<\/p>

Art. 13.<\/strong> O Setor de Contabilidade \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o incumbido de fazer a escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil da C\u00e2mara Municipal, devendo expedir at\u00e9 o dia 20 de cada m\u00eas o balancete <\/strong>de receita e despesa <\/strong>do movimento financeiro e or\u00e7ament\u00e1rio, elaborar anualmente no per\u00edodo compreendido entre julho e agosto, o or\u00e7amento anual das atividades do Poder Legislativo, para a aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio e consequente encaminhamento ao Poder Executivo para incorpora\u00e7\u00e3o ao Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio.<\/p>

Art. 14.<\/strong> Setor de Tesouraria \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o encarregado de efetuar a execu\u00e7\u00e3o das atividades de recebimentos e pagamento do Legislativo.<\/p>

Art. 15.<\/strong> O Setor Materiais e Bens <\/strong>Patrimoniais \u00e9 \u00f3rg\u00e3o encarregado de escriturar e controlar os materiais adquiridos e consumidos, por meio de livros, fichas e outros sistemas, <\/strong>tendo a responsabilidade mediante os <\/strong>registros espec\u00edficos dos bens existentes e constantes do Patrim\u00f4nio da C\u00e2mara Municipal.<\/p>

Art. 16.<\/strong> O Setor de Zeladoria \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o incumbido de promover a abertura, o fechamento e a limpeza das depend\u00eancias da C\u00e2mara Municipal, prestar informa\u00e7\u00f5es ao p\u00fablico, gerir a c\u00f3pia e outras que lhe sejam pr\u00f3prias.<\/p>

Art. 16. A.<\/strong> O Setor de Assessoria-T\u00e9cnica da Mesa \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o encarregado de assessorar a Mesa da C\u00e2mara na organiza\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de suas atividades.(Inserido pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2\/89, de 15.05.1989)<\/a><\/p>

Art. 16. B.<\/strong> O Setor de Assessoria Parlamentar \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o encarregado de assessorar os Vereadores na organiza\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de suas atividades.(Inserido pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2\/89, de 15.05.1989)<\/a><\/p>

Art. 17.<\/strong> As despesas decorrentes com a execu\u00e7\u00e3o desta resolu\u00e7\u00e3o correr\u00e3o por conta das dota\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias consignadas em or\u00e7amento.<\/p>

Art. 18.<\/strong> Esta resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando especialmente as resolu\u00e7\u00f5es n\u00bas 06\/85, de 13 de maio de 1985<\/a>, e 04\/86, de 20 de agosto de 1986<\/a>.<\/p>

Sala das Sess\u00f5es, \u201cDr. Oct\u00e1vio Viscardi\u201d, aos 08 de junho de 1987.<\/i><\/p>

Milton Jos\u00e9 Lisboa<\/strong><\/i><\/p>

Presidente<\/i><\/p>

Publicada e registrada na Secretaria Administrativa da C\u00e2mara Municipal de Votuporanga, aos 08 de junho de 1987.<\/i><\/span><\/p>

Waldenir Aparecido Cuin<\/strong><\/i><\/p>

Diretor da Secretaria<\/i><\/p><\/div>","texto_integral_disponivel":true,"exportado_em":"2026-08-24T07:10:40-03:00"}