LEI ORDINÁRIA Nº 85/1951
Ementa ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 150.000,00.
LEI ORDINÁRIA Nº 85, DE 24 DE AGOSTO DE 1951
(ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 150.000,00.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito de Cr.$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros), suplementar a verba 431.8.38.4 - Despesas Diversas - do Orçamento vigente.
Art. 2º O recurso para cobertura deste crédito será proveniente de excesso de arrecadação previsto para este exercício.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 24 de Agosto de 1951.
João Gonçalves Leite
Prefeito Municipal
Publicada na Secretária da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Edward C. Costa
Secretário Municipal