{"id":8495,"numero_formatado":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 6\/1985","titulo_capa_diario":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 6, DE 13 DE MAIO DE 1985","ano":"1985","data":"1985-05-13","status":0,"status_label":"EM VIGOR","ementa":"DISP\u00d5E SOBRE A ORGANZA\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA DA C\u00c2MARA MUNICIPAL E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.","autores":[],"assuntos":[],"id_processo":null,"url_processo":null,"url_canonica":"https:\/\/www.camaravotuporanga.sp.gov.br\/legislacao\/8495","capa_diario":{"linha_publicacao":"","ementa_capa":"(DISP\u00d5E SOBRE A ORGANZA\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA DA C\u00c2MARA MUNICIPAL E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.)"},"preambulo_html":null,"texto_html":"
\n

A Mesa da C\u00e2mara Municipal<\/strong> de Votuporanga, faz publicar a seguinte resolu\u00e7\u00e3o:<\/s><\/p>

A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA RESOLVE:<\/s><\/p>

APROVAR, nos seus termos o projeto de resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 07\/85, que se refere ao processo n\u00ba 381 de 1985, a saber:<\/s><\/p>

FA\u00c7O SABER QUE A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLU\u00c7\u00c3O:<\/s><\/p>

Art. 1\u00ba <\/strong>O aperfei\u00e7oamento e a racionaliza\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos e sistemas de trabalho ser\u00e1 sempre a preocupa\u00e7\u00e3o da Secretaria Administrativa da C\u00e2mara Municipal, com o objetivo de proporcionar um melhor atendimento aos srs. vereadores e ao p\u00fablico.<\/s><\/p>

Art. 2\u00ba <\/strong>A C\u00e2mara Municipal recorrer\u00e1, para o cumprimento de suas atividades, sempre que admiss\u00edvel e aconselh\u00e1vel, mediante contrato, permiss\u00e3o, conv\u00eanio ou solicita\u00e7\u00e3o, a pessoas ou entidades do setor privado ou p\u00fablico, de forma a alcan\u00e7ar um melhor rendimento, evitando novos encargos permanentes e amplia\u00e7\u00e3o desnecess\u00e1ria do Quadro de servidores.<\/s><\/p>

Art. 3\u00ba <\/strong>A Secretaria Administrativa, al\u00e9m dos controles formais concernentes \u00e0 obedi\u00eancia a preceitos regulamentares, dever\u00e1 dispor de instrumentos de acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o de resultados da atua\u00e7\u00e3o dos seus \u00f3rg\u00e3os e agentes.<\/s><\/p>

Art. 4\u00ba <\/strong>A C\u00e2mara Municipal procurar\u00e1 elevar a produtividade dos seus servidores, evitando o crescimento do seu Quadro de Pessoal, atrav\u00e9s da sele\u00e7\u00e3o rigorosa de novos servidores e do treinamento e aperfei\u00e7oamento dos servidores existentes, a fim de possibilitar o estabelecimento de n\u00edveis adequados de remunera\u00e7\u00e3o e ascens\u00e3o sistem\u00e1tica a fun\u00e7\u00f5es superiores.<\/s><\/p>

Art. 5\u00ba <\/strong>Na elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de suas atividades administrativas a Edilidade estabelecer\u00e1 o crit\u00e9rio de prioridades, segundo a essencialidade do servi\u00e7o e atendimento do interesse coletivo.<\/s><\/p>

Art. 6\u00ba <\/strong>A Estrutura administrativa da C\u00e2mara Municipal comp\u00f5e-se dos seguintes \u00f3rg\u00e3os:<\/s><\/p>

I \u2013 Gabinete do Presidente;<\/s><\/p>

II \u2013 Diretoria da Secretaria Administrativa;<\/s><\/p>

III \u2013 Setor Legislativo;<\/s><\/p>

IV \u2013 Setor de Comiss\u00f5es;<\/s><\/p>

V \u2013 Setor de Finan\u00e7as; e,<\/s><\/p>

VI \u2013 Setor de Zeladoria;<\/s><\/p>

VII \u2013 Setor de Tesouraria.<\/s>(Inserido pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 4\/86, de 20.08.1986)<\/s><\/a><\/p>

Art. 7\u00ba <\/strong>O Gabinete do Presidente \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o incumbido de assistir o Presidente da Edilidade nas suas fun\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, cabendo-lhe especialmente o assessoramento para os contatos com os demais Poderes e autoridades, atendimento de mun\u00edcipes, assim como rela\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, incluindo as de representa\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o.<\/s><\/p>

Art. 8\u00ba <\/strong>A Diretoria da Secretaria Administrativa \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o encarregado de exercer as atividades ligadas a administra\u00e7\u00e3o geral da Edilidade.<\/s><\/p>

Art. 9\u00ba<\/strong> O Setor Legislativo \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o incumbido da execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os relacionados com as atividades legislativas da C\u00e2mara Municipal.<\/s><\/p>

Art. 10. <\/strong>O Setor de Comiss\u00f5es \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o encarregado das atividades das Comiss\u00f5es Permanentes e Tempor\u00e1rias do Legislativo.<\/s><\/p>

Art. 11. <\/strong> O Setor de finan\u00e7as \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o encarregado do assessoramento do Presidente nos assuntos financeiros e da execu\u00e7\u00e3o das atividades de despesa, de tesouraria, de tomada de contas e patrim\u00f4nio, bem assim da elabora\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o e controle da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria da Edilidade.<\/s><\/p>

Art. 12. <\/strong>O Setor de Zeladoria \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o incumbido de promover a abertura, o fechamento e a limpeza das depend\u00eancias da C\u00e2mara Municipal, prestar informa\u00e7\u00f5es ao p\u00fablico, gerir a copa e outras que lhe sejam pr\u00f3prias.<\/s><\/p>

Art. 13. <\/strong>O Presidente da Edilidade dever\u00e1 regulamentar a presente resolu\u00e7\u00e3o no prazo de 60 (sessenta) dias, baixando atrav\u00e9s de Decreto, o regulamento interno da Secretaria Administrativa, que discriminar\u00e1 as atribui\u00e7\u00f5es e a compet\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os mencionadas nesta resolu\u00e7\u00e3o.<\/s><\/p>

Art. 14. <\/strong>Ao regulamentar a presente resolu\u00e7\u00e3o, o Sr. Presidente da C\u00e2mara Municipal, dever\u00e1 observar as normas da Lei Org\u00e2nica dos Munic\u00edpios.<\/s><\/p>

Art. 15. <\/strong>As despesas decorrentes com a execu\u00e7\u00e3o desta resolu\u00e7\u00e3o correr\u00e3o por conta das dota\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias consignadas em or\u00e7amento.<\/s><\/p>

Art. 16.<\/strong> Esta resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/s><\/p>

Sala das Sess\u00f5es, \u201cDr. Oct\u00e1vio Viscardi\u201d, aos 13 de maio de 1985.<\/s><\/i><\/p>

Mehde Meid\u00e3o Slaiman Kanso<\/strong><\/s><\/i><\/p>

Presidente<\/s><\/i><\/p>

Publicada e registrada na Secretaria Administrativa da C\u00e2mara Municipal de Votuporanga, aos 13 de maio de 1985.<\/s><\/i><\/span><\/p>

Hugo Xavier da Silva<\/strong><\/s><\/i><\/p>

Chefe de Gabinete<\/s><\/i><\/p><\/del>\n <\/div>","texto_integral_disponivel":true,"exportado_em":"2026-08-24T03:02:07-03:00"}