RESOLUÇÃO Nº 4/1985
Ementa DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO A PRESIDÊNCIA DA EDILIDADE A FIM DE DEVOLVER DOCUMENTAÇÃO REFERENTE A BALANCETES E BALANÇOS DA PM E DO DAE, Á MUNICIPALIDADE.
RESOLUÇÃO Nº 4, DE 1 DE ABRIL DE 1985
(DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO A PRESIDÊNCIA DA EDILIDADE A FIM DE DEVOLVER DOCUMENTAÇÃO REFERENTE A BALANCETES E BALANÇOS DA PM E DO DAE, Á MUNICIPALIDADE.)
A Mesa da Câmara Municipal de Votuporanga, faz publicar a seguinte resolução:
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA RESOLVE:
APROVAR, nos seus termos o projeto de resolução nº 05/85, que se refere ao processo nº 265 de 1985, a saber:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica a Presidência da Câmara Municipal, autorizada a devolver à Prefeitura Municipal, para arquivamento definitivo junto à biblioteca pública “Castro Alves”, a documentação referente aos balancetes da Prefeitura dos exercícios de 1948 até 1966, e balancetes e balanços do D.A.E., dos anos de 1961 a 1966.
Parágrafo único. Excetua-se a documentação do ano de 1957, enviada à Justiça por deliberação da Edilidade.
Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, “Dr. Octávio Viscardi”, ao 1º de abril de 1985.
Mehde Meidão Slaiman Kanso
Presidente
Publicada e registrada na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Votuporanga, ao 1º de abril de 1985.
Hugo Xavier da Silva
Chefe de Gabinete