LEI ORDINÁRIA Nº 847/1967
Ementa INSTITUI FERIADOS RELIGIOSOS.
LEI ORDINÁRIA Nº 847, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1967
(INSTITUI FERIADOS RELIGIOSOS.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído no município de Votuporanga, os seguintes feriados religiosos:
a) 12 de outubro – consagrado a N.S. da Conceição Aparecida – Padroeira de Votuporanga.
b) 2 de novembro – consagrado aos mortos – Finados.
c) Festas móveis: sexta-feira da Paixão e Corpus Christi.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art 3º Revoga-se no seu inteiro teor, a Lei nº 835, de 27 de dezembro de 1966.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 15 de fevereiro de 1967.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal