RESOLUÇÃO Nº 6/1984
Ementa DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, PARA O BIÊNIO - 1985/86.
RESOLUÇÃO Nº 6, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1984
(DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, PARA O BIÊNIO - 1985/86.)
A Mesa da Câmara Municipal de Votuporanga, faz publicar a seguinte resolução:
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA RESOLVE:
APROVAR, nos seus termos o projeto de resolução nº 06/84, que se refere ao processo nº 890 de 1984, a saber:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º A verba de representação do Presidente da Câmara Municipal, para o biênio 1985/86, é fixada em importância mensal igual a metade da percebida pelo sr. Prefeito Municipal.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta resolução, correrão por conta da dotação própria consignada em orçamento.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor a 1º de fevereiro de 1985.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, “Dr. Octávio Viscardi”, aos 03 de dezembro de 1984.
Dr. Jeronimo Figueira da Costa Filho
Presidente
Publicada e registrada na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Votuporanga, aos 03 de dezembro de 1984.
Hugo Xavier da Silva
Chefe de Gabinete