{"id":8479,"numero_formatado":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 10\/1982","titulo_capa_diario":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 10, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1982","ano":"1982","data":"1982-11-29","status":0,"status_label":"EM VIGOR","ementa":"DISP\u00d5E SOBRE A FIXA\u00c7\u00c3O DA REMUNERA\u00c7\u00c3O DOS SRS. VEREADORES PARA A LEGISLATURA 1983\/88.","autores":[],"assuntos":[],"id_processo":null,"url_processo":null,"url_canonica":"https:\/\/www.camaravotuporanga.sp.gov.br\/legislacao\/8479","capa_diario":{"linha_publicacao":"","ementa_capa":"(DISP\u00d5E SOBRE A FIXA\u00c7\u00c3O DA REMUNERA\u00c7\u00c3O DOS SRS. VEREADORES PARA A LEGISLATURA 1983\/88.)"},"preambulo_html":null,"texto_html":"

A Mesa da C\u00e2mara Municipal<\/strong> de Votuporanga, faz publicar a seguinte resolu\u00e7\u00e3o:<\/p>

A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA RESOLVE:<\/p>

APROVAR, nos seus termos o projeto de resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 10\/82, que se refere ao processo n\u00ba 331 de 1982, a saber:<\/p>

FA\u00c7O SABER QUE A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLU\u00c7\u00c3O:<\/p>

Art. 1\u00ba <\/strong>A remunera\u00e7\u00e3o dos srs. vereadores para a legislatura 1983\/88, ser\u00e1 fixada observadas as disposi\u00e7\u00f5es na Lei Complementar n\u00ba 25, de 02\/07\/1975<\/a>, com as modifica\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei Complementar n\u00ba 38, de 13\/11\/1979<\/a>.<\/p>

Art. 2\u00ba<\/strong> A remunera\u00e7\u00e3o, compreendendo o subs\u00eddio (parte fixa, parte vari\u00e1vel e sess\u00f5es extraordin\u00e1rias) e as ajudas de custo, corresponder\u00e1 a 20% (vinte por cento) do que, a igual t\u00edtulo, for pago aos deputados estaduais, e ser\u00e1 atribu\u00edda mensalmente, inclusive as ajudas de custo.<\/p>

Art. 3\u00ba<\/strong> A parte vari\u00e1vel do subs\u00eddio ser\u00e1 devida pelo comparecimento do vereador a sess\u00f5es ordin\u00e1rias e \u00e0s participa\u00e7\u00f5es nas vota\u00e7\u00f5es.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> O valor de cada sess\u00e3o ordin\u00e1ria ser\u00e1 obtido dividindo-se o total da parte vari\u00e1vel pelo n\u00famero das que foram programadas durante o m\u00eas.<\/p>

Art. 4\u00ba<\/strong> As sess\u00f5es extraordin\u00e1rias ser\u00e3o remuneradas at\u00e9, no m\u00e1ximo, de quatro por m\u00eas.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> O valor de cada sess\u00e3o extraordin\u00e1ria ser\u00e1 obtido dividindo-se por quatro a soma das oito sess\u00f5es devidas ao Deputado Estadual, e aplicando-se o percentual previsto no Artigo 2\u00ba, desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>

Art. 5\u00ba<\/strong> Os valores e a atualiza\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia dos reajustes da remunera\u00e7\u00e3o dos Deputados Estaduais, far-se-\u00e3o por ato da Mesa.<\/p>

Art. 6\u00ba<\/strong> As despesas decorrentes com a execu\u00e7\u00e3o desta resolu\u00e7\u00e3o, correr\u00e3o por conta de recursos or\u00e7ament\u00e1rios pr\u00f3prios.<\/p>

Art. 7\u00ba <\/strong>Esta resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>

Sala das Sess\u00f5es, \u201cDr. Oct\u00e1vio Viscardi\u201d, 29 de novembro de 1982.<\/i><\/p>

Prof. Ederval Antonio Greg\u00f3rio<\/strong><\/i><\/p>

Presidente<\/i><\/p>

Publicada e registrada na Secretaria Administrativa da C\u00e2mara Municipal de Votuporanga, aos 29 de novembro de 1982.<\/i><\/span><\/p>

Hugo Xavier da Silva<\/strong><\/i><\/p>

Chefe de Gabinete<\/i><\/p><\/div>","texto_integral_disponivel":true,"exportado_em":"2026-08-24T01:56:58-03:00"}