RESOLUÇÃO Nº 7/1982
Ementa DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA DA CÂMARA MUNICIPAL, PARA O EXERCÍCIO DE 1983.
RESOLUÇÃO Nº 7, DE 16 DE AGOSTO DE 1982
(DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA DA CÂMARA MUNICIPAL, PARA O EXERCÍCIO DE 1983.)
A Mesa da Câmara Municipal de Votuporanga, faz publicar a seguinte resolução:
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA RESOLVE:
APROVAR, nos seus termos o projeto de resolução nº 5/82, que se refere ao processo nº 234 de 1982, a saber:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica aprovado o orçamento programa da Câmara Municipal de Votuporanga, para o ano de 1983, fixando as despesas na importância de Cr$ 37.300.000,00 (trinta e sete milhões e trezentos mil cruzeiros).
Parágrafo único. Referido orçamento programa, constante dos documentos nºs 01 a 14, será incluído no orçamento geral do Município, para o exercício de 1983, a ser remetido ao Legislativo.
Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, “Dr. Octávio Viscardi”, aos 16 de agosto de 1982.
Prof. Ederval Antonio Gregório
Presidente
Publicada e registrada na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Votuporanga, aos 16 de agosto de 1982.
Hugo Xavier da Silva
Chefe de Gabinete