RESOLUÇÃO Nº 9/1981
Ementa RECURSO INTERPOSTO CONTRA ATO DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL,NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 42/81.
RESOLUÇÃO Nº 9, DE 28 DE SETEMBRO DE 1981
(RECURSO INTERPOSTO CONTRA ATO DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL,NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 42/81.)
A Mesa da Câmara Municipal de Votuporanga, faz publicar a seguinte resolução:
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA RESOLVE:
APROVAR, nos seus termos o projeto de resolução nº 1/81, oferecido pela Comissão de Justiça e Redação, que se refere ao processo nº 313 de 1981, a saber:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica Denegado o recurso na 1/81, interposto contra ato da Presidência da Câmara Municipal, na tramitação do projeto de lei nº 42/81.
Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, “Dr. Octávio Viscardi”, aos 28 de setembro de 1981.
Prof. Ederval Antonio Gregório
Presidente
Publicada e registrada na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Votuporanga, aos 28 de setembro de 1981.
Hugo Xavier da Silva
Chefe de Gabinete