RESOLUÇÃO Nº 3/1981
Ementa DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL.
RESOLUÇÃO Nº 3, DE 17 DE JANEIRO DE 1981
(DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL.)
A Mesa da Câmara Municipal de Votuporanga, faz publicar a seguinte resolução:
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA RESOLVE:
APROVAR, com outra redação o projeto de resolução nº 2/81, que se refere ao processo nº 3 de 1981, a saber:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º A verba de representação do Presidente da Câmara Municipal, para o biênio 1981/82, é fixada em importância mensal igual a metade da percebida pelo Sr. Prefeito Municipal.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta resolução, correrão por conta da dotação própria, consignada em orçamento, suplementada se necessário.
Art. 3º Esta resolução entrará em vigor a 1º de fevereiro de 1981, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, “Dr. Octávio Viscardi”, aos 17 de janeiro de 1981.
Octaviano Nogueira
Presidente
Publicada e registrada na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Votuporanga, aos 17 de janeiro de 1981.
Hugo Xavier da Silva
Chefe de Gabinete