RESOLUÇÃO Nº 10/1980
Ementa DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 117º E 118º, DO REGIMENTO INTERNO E INSTITUI O USO DA PALAVRA PARA ASSUNTOS RELEVANTES.
RESOLUÇÃO Nº 10, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1980
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 117º E 118º, DO REGIMENTO INTERNO E INSTITUI O USO DA PALAVRA PARA ASSUNTOS RELEVANTES.)
A Mesa da Câmara Municipal de Votuporanga, faz publicar a seguinte resolução:
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA RESOLVE:
APROVAR, com outra redação o projeto de resolução nº 11/80, que se refere ao processo nº 450 de 1980, a saber:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º O artigo 117, do Regimento Interno, passará a ter a seguinte redação:
“Art. 117. Não havendo mais matéria sujeita à deliberação do Plenário, na Ordem do Dia, o Presidente anunciará, sumariamente, a pauta dos trabalhos da próxima sessão, concedendo, em seguida, a palavra para Explicação Pessoal e posteriormente, Comunicações de Interesse Público ou relevante, com divisão do tempo restante.”
Art. 2º O artigo 118, vigorará com as seguintes alterações:
“Art. 118. .….
§ 3º Não havendo mais oradores para falar em Explicação Pessoal e em Comunicações de Interesse Público ou Relevante, o Presidente declarará encerrada a sessão, mesmo que antes do prazo regimental de encerramento. A sessão não poderá ser prorrogada para uso da palavra em Explicação Pessoal ou Comunicações de Interesse Público ou Relevante.
§ 4º A inscrição para efetuar Comunicações por Interesse Público ou Relevante, será solicita durante a sessão, sendo permitido apartes e tendo início somente depois de encerrada a Explicação Pessoal.”
Art. 3º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, “Dr. Octávio Viscardi”, ao 1º de dezembro de 1980.
Octaviano Nogueira
Presidente
Publicada e registrada na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Votuporanga, ao 1º de dezembro de 1980.
Hugo Xavier da Silva
Chefe de Gabinete