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LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO Nº 8/1980

Ano 1980  ·  Data 25/08/1980  ·  Status EM VIGOR

Ementa DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA, PARA O EXERCÍCIO DE 1981.

RESOLUÇÃO Nº 8, DE 25 DE AGOSTO DE 1980

(DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA, PARA O EXERCÍCIO DE 1981.)

A Mesa da Câmara Municipal de Votuporanga, faz publicar a seguinte resolução:

A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA RESOLVE:

APROVAR, nos seus termos o projeto de resolução nº 10/80, que se refere ao processo nº 327 de 1980, a saber:

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Art. 1º Fica aprovado o orçamento programa da Câmara Municipal de Votuporanga, para o ano de 1981, fixando as despesas na importância de Cr$ 6.820.000,00 (seis milhões, oitocentos e vinte mil cruzeiros).

Parágrafo único. Referido orçamento programa, constante dos documentos nºs 01 a 14, será incluído no orçamento geral do município, para o exercício de 1981, a ser remetido ao Legislativo.

Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, “Dr. Octávio Viscardi”, aos 25 de agosto de 1980.

Octaviano Nogueira

Presidente

Publicada e registrada na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Votuporanga, aos 25 de agosto de 1980.

Hugo Xavier da Silva

Chefe de Gabinete