{"id":8457,"numero_formatado":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 7\/1980","titulo_capa_diario":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 7, DE 23 DE JUNHO DE 1980","ano":"1980","data":"1980-06-23","status":0,"status_label":"EM VIGOR","ementa":"DISP\u00d5E SOBRE ALTERA\u00c7\u00c3O DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 1\/80, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1980.","autores":[],"assuntos":[],"id_processo":null,"url_processo":null,"url_canonica":"https:\/\/www.camaravotuporanga.sp.gov.br\/legislacao\/8457","capa_diario":{"linha_publicacao":"","ementa_capa":"(DISP\u00d5E SOBRE ALTERA\u00c7\u00c3O DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 1\/80, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1980.)"},"preambulo_html":null,"texto_html":"

A Mesa da C\u00e2mara Municipal<\/strong> de Votuporanga, faz publicar a seguinte resolu\u00e7\u00e3o:<\/p>

A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA RESOLVE:<\/p>

APROVAR, nos seus termos o projeto de resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 9\/80, que se refere ao processo n\u00ba 260 de 1980, a saber:<\/p>

FA\u00c7O SABER QUE A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLU\u00c7\u00c3O:<\/p>

Art. 1\u00ba <\/strong>Fica fixada, a partir de 1\u00ba de junho de 1980, a remunera\u00e7\u00e3o dos vereadores da C\u00e2mara Municipal de Votuporanga, observadas as disposi\u00e7\u00f5es contidas na Lei Complementar n\u00ba 25, de 02\/07\/1975<\/a>, com as modifica\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei Complementar n\u00ba 38, de 13\/11\/1979<\/a>.<\/p>

Art. 2\u00ba <\/strong>A remunera\u00e7\u00e3o, compreendendo o subs\u00eddio (parte fixa, parte vari\u00e1vel e sess\u00f5es extraordin\u00e1rias), e a ajuda de custo, corresponder\u00e1 a 15% (quinze por cento) do que, a igual t\u00edtulo, for pago aos deputados \u00e0 Assembleia Legislativa do Estado de S\u00e3o Paulo, conforme quadro demonstrativo anexo.<\/s><\/p>

Art. 2\u00ba<\/strong> A remunera\u00e7\u00e3o, compreendendo o subs\u00eddio (parte fixa, parte vari\u00e1vel e sess\u00f5es extraordin\u00e1rias), e a ajuda de custo, corresponder\u00e1 a 20% (vinte por cento) do que, a igual t\u00edtulo, for pago aos deputados \u00e0 Assembleia Legislativa do Estado de S\u00e3o Paulo, conforme quadro demonstrativo anexo.(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5\/81, de 30.03.1981)<\/a><\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>O quadro demonstrativo refere-se ao per\u00edodo de 1\u00ba de junho de 1980 em diante.<\/p>

Art. 3\u00ba <\/strong>A remunera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 <\/strong>atribu\u00edda mensalmente, inclusive a ajuda de custo.<\/p>

Art. 4\u00ba <\/strong>A parte vari\u00e1vel do subs\u00eddio ser\u00e1 devida pelo comparecimento do vereador \u00e0s sess\u00f5es ordin\u00e1rias e \u00e0 participa\u00e7\u00e3o nas vota\u00e7\u00f5es.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>o valor de cada sess\u00e3o ordin\u00e1ria ser\u00e1 obtido dividindo-se o total da parte vari\u00e1vel pelo n\u00famero das que forem programadas durante o m\u00eas.<\/p>

Art. 5\u00ba <\/strong>As sess\u00f5es extraordin\u00e1rias ser\u00e3o remuneradas at\u00e9, <\/strong>no m\u00e1ximo, de quatro por m\u00eas.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>O valor de cada sess\u00e3o <\/strong>extraordin\u00e1ria ser\u00e1 obtido dividindo-se por quatro a soma das oito sess\u00f5es <\/strong>devidas ao deputado estadual e aplicando-se o percentual previsto no artigo 2\u00ba, desta resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>

Art. 6\u00ba <\/strong>A atualiza\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia dos reajustes da remunera\u00e7\u00e3o dos deputados estaduais, far-se-\u00e1 <\/strong>por ato da Mesa.<\/p>

Art. 7\u00ba <\/strong>As despesas decorrentes com a execu\u00e7\u00e3o desta r<\/strong>esolu\u00e7\u00e3o, correr\u00e3o por conta de recursos or\u00e7ament\u00e1rios pr\u00f3prios, suplementados se necess\u00e1rio.<\/p>

Art. 8\u00ba <\/strong>Esta resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, especialmente a resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1\/80, de 4 <\/strong>de fevereiro de 1980.<\/p>

Sala das Sess\u00f5es, \u201cDr. Oct\u00e1vio Viscardi\u201d, aos 23 de junho de 1980.<\/i><\/p>

Octaviano Nogueira<\/strong><\/i><\/p>

Presidente<\/i><\/p>

Publicada e registrada na Secretaria Administrativa da C\u00e2mara Municipal de Votuporanga, aos 23 de junho de 1980.<\/i><\/span><\/p>

Hugo Xavier da Silva<\/strong><\/i><\/p>

Chefe de Gabinete<\/i><\/p><\/div>","texto_integral_disponivel":true,"exportado_em":"2026-08-23T20:42:13-03:00"}