{"id":8448,"numero_formatado":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 8\/1979","titulo_capa_diario":"RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 8, DE 7 DE MAIO DE 1979","ano":"1979","data":"1979-05-07","status":0,"status_label":"EM VIGOR","ementa":"DISP\u00d5E SOBRE REGULAMENTA\u00c7\u00c3O DA CONCESS\u00c3O DE T\u00cdTULOS E DEMAIS HONRARIAS E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.","autores":[],"assuntos":[],"id_processo":null,"url_processo":null,"url_canonica":"https:\/\/www.camaravotuporanga.sp.gov.br\/legislacao\/8448","capa_diario":{"linha_publicacao":"","ementa_capa":"(DISP\u00d5E SOBRE REGULAMENTA\u00c7\u00c3O DA CONCESS\u00c3O DE T\u00cdTULOS E DEMAIS HONRARIAS E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.)"},"preambulo_html":null,"texto_html":"

A Mesa da C\u00e2mara Municipal<\/strong> de Votuporanga, faz publicar a seguinte resolu\u00e7\u00e3o:<\/p>

A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA RESOLVE:<\/p>

APROVAR, nos seus termos o projeto de resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 8\/79, que se refere ao processo n\u00ba 230 de 1979, a saber:<\/p>

FA\u00c7O SABER QUE A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLU\u00c7\u00c3O:<\/p>

Art. 1\u00ba <\/strong>Fica institu\u00eddo, neste munic\u00edpio, o t\u00edtulo de \u201cCidad\u00e3o Votuporanguense\u201d, e as ins\u00edgnias de \u201cHonra ao M\u00e9rito\u201d e de \u201cServi\u00e7o P\u00fablico Relevante\u201d.<\/s><\/p>

Art. 1\u00ba <\/strong>Fica institu\u00eddo, neste Munic\u00edpio, o t\u00edtulo de \u201cCidad\u00e3o Votuporanguense\u201d, e as ins\u00edgnias de \u201cHonra ao M\u00e9rito\u201d, \u201cServi\u00e7o P\u00fablico Relevante\u201d, e \u201cHonra ao M\u00e9rito \u2013 O Educador\u201d.(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 8\/82, de 18.10.1982)<\/a><\/p>

\u00a7 1\u00ba <\/strong>O t\u00edtulo de \u201cCidad\u00e3o Votuporanguense\u201d, somente ser\u00e1 outorgado \u00e0s pessoas que residam, comprovadamente, fora deste munic\u00edpio.<\/p>

\u00a7 2\u00ba<\/strong> A ins\u00edgnia de \u201cHonra ao M\u00e9rito\u201d, poder\u00e1 ser dada aos que prestarem servi\u00e7os de alta magnitude ao munic\u00edpio, e residam ou n\u00e3o, neste munic\u00edpio.<\/p>

\u00a7 3\u00ba <\/strong>A ins\u00edgnia de \u201cServi\u00e7o P\u00fablico Relevante\u201d, ser\u00e1 concedida a todos aqueles que, no exerc\u00edcio de qualquer fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou particular, fizerem jus a mesma, e residam neste munic\u00edpio.<\/p>

\u00a7 4\u00ba<\/strong> A ins\u00edgnia de \u201cHonra ao M\u00e9rito \u2013 O Educador\u201d, ser\u00e1 concedida a professor ou pessoa residente no Munic\u00edpio, e que tenha prestado servi\u00e7os relevantes na \u00e1rea do Magist\u00e9rio.(Inserido pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 8\/82, de 18.10.1982)<\/a><\/p>

Art. 2\u00ba<\/strong> O t\u00edtulo de \u201cCidad\u00e3o Votuporanguense\u201d, constar\u00e1 de um pergaminho contendo, sucintamente, o Decreto Legislativo que o aprovou, e uma medalha de ouro suspensa numa fita verde-amarela.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Ambos ter\u00e3o gravado o bras\u00e3o de armas do munic\u00edpio e mais as m\u00e1ximas apropriadas.<\/p>

Art. 3\u00ba <\/strong>A ins\u00edgnia de \u201cHonra ao M\u00e9rito\u201d, constar\u00e1 de uma medalha de ouro, com a m\u00e1xima adequada de um lado e do outro o bras\u00e3o de armas do munic\u00edpio.<\/s><\/p>

Art. 3\u00ba<\/strong> As ins\u00edgnias de \u201cHonra ao M\u00e9rito\u201d e \u201cHonra ao M\u00e9rito \u2013 O Educador\u201d, constar\u00e3o de uma medalha de ouro, com a m\u00e1xima adequada de um lado e de outro o bras\u00e3o de armas do Munic\u00edpio.<\/i>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 8\/82, de 18.10.1982)<\/a><\/p>

Art. 4\u00ba<\/strong> A ins\u00edgnia de \u201cServi\u00e7o P\u00fablico Relevante\u201d, constar\u00e1 de uma medalha de prata, com as mesmas caracter\u00edsticas do artigo anterior.<\/p>

Art. 5\u00ba<\/strong> As proposituras que determinarem as outorgas das honrarias criadas por esta resolu\u00e7\u00e3o, trar\u00e3o nas suas justificativas ou o \u201ccurriculum vitae\u201d ou o relato pormenorizado do ato ou feito que amparem os pedidos.<\/p>

\u00a7 1\u00ba<\/strong> A iniciativa das proposi\u00e7\u00f5es constantes deste artigo, s\u00f3 poder\u00e1 ser utilizada duas vezes pelos mesmos vereadores, em cada sess\u00e3o legislativa.<\/s><\/p>

\u00a7 1\u00ba<\/strong> A iniciativa das proposi\u00e7\u00f5es constantes deste artigo, s\u00f3 poder\u00e1 ser utilizada quatro vezes pelos mesmos vereadores, em cada sess\u00e3o legislativa.(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 7\/85, de 10.06.1985)<\/a><\/p>

\u00a7 2\u00ba<\/strong> Somente ser\u00e1 recebida pela Mesa a proposi\u00e7\u00e3o que contar com a assinatura da maioria absoluta dos srs. vereadores.<\/p>

Art. 6\u00ba<\/strong> Recebida a propositura, nos termos regimentais e desta resolu\u00e7\u00e3o, a Mesa designar\u00e1 Comiss\u00e3o Especial composta de 3 (tr\u00eas) vereadores, com representa\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria obrigat\u00f3ria, para oferecer parecer no prazo m\u00e1ximo de 10 (dez) dias.<\/p>

\u00a7 1\u00ba <\/strong>Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o de qualquer honraria, a Presid\u00eancia comunicar\u00e1 o fato ao homenageado, que ter\u00e1 o prazo de 6 (seis) meses, improrrog\u00e1veis, para se manifestar quanto ao recebimento.<\/p>

\u00a7 2\u00ba<\/strong> O homenageado n\u00e3o se manifestando no prazo estipulado, ficar\u00e1, automaticamente, revogada a concess\u00e3o da honraria.<\/p>

Art. 8\u00ba<\/strong> As normas contidas na resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 12\/65, de 27\/12\/65<\/a>, poder\u00e3o subsidiar, ao que couber, \u00e0s desta resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>

Art. 9\u00ba<\/strong> As honrarias j\u00e1 aprovadas e cientificadas, conforme determina\u00e7\u00f5es existentes anteriormente e vig\u00eancia desta resolu\u00e7\u00e3o, com a decorr\u00eancia do prazo determinado de 6 (seis) meses, consideram-se revogadas.<\/p>

Art. 10.<\/strong> A entrega das referidas honrarias ser\u00e1 feita em sess\u00e3o solene, convocada pela Presid\u00eancia, ou atendendo a requerimento assinado por 1\/3 (um ter\u00e7o) dos srs. vereadores, observando os tr\u00e2mites regimentais.<\/p>

Art. 11. <\/strong>As despesas decorrentes com a execu\u00e7\u00e3o desta resolu\u00e7\u00e3o, correr\u00e3o \u00e0 conta de verbas pr\u00f3prias do or\u00e7amento.<\/p>

Art. 12.<\/strong> Esta resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, especialmente as resolu\u00e7\u00f5es n\u00bas 9\/68<\/a>, 5\/76, 1\/77<\/a>, e 3\/78<\/a>, de 22\/04\/68, 10\/05\/76, 27\/06\/77 e 13\/02\/78, respectivamente.<\/p>

Sala das Sess\u00f5es, \u201cDr. Oct\u00e1vio Viscardi\u201d, 07 de maio de 1979.<\/i><\/p>

Octaviano Nogueira<\/strong><\/i><\/p>

Presidente<\/i><\/p>

Publicada e registrada na Secretaria Administrativa da C\u00e2mara Municipal de Votuporanga, aos 07 de maio de 1979.<\/i><\/span><\/p>

Hugo Xavier da Silva<\/strong><\/i><\/p>

Chefe de Gabinete<\/i><\/p><\/div>","texto_integral_disponivel":true,"exportado_em":"2026-08-23T16:16:19-03:00"}