RESOLUÇÃO Nº 12, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1978

(DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO Á MESA DA CÂMARA MUNICIPAL A FIM DE CELEBRAR CONTRATO PARA A ELABORAÇÃO DE CONTABILIDADE DO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)

A Mesa da Câmara Municipal de Votuporanga, faz publicar a seguinte resolução:
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA RESOLVE:
APROVAR, nos seus termos o projeto de resolução nº 11/78, que se refere ao processo nº 481 de 1978, a saber:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica a Mesa da Câmara Municipal de Votuporanga autorizada a celebrar contrato de prestação de serviços de contabilidade, até a importância de 3 (três) salários mínimos, mensais, e com vigência de até doze meses.
Parágrafo único. As despesas decorrentes com a execução da presente resolução correrão por conta da seguinte verba orçamentária: 01.2-3131.-0101021.2.
Art. 2º Esta resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 1979.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, “Dr. Octávio Viscardi”, 27 de novembro de 1978.
José Nunes Pereira
Presidente
Publicada e registrada na Secretaria da Câmara Municipal de Votuporanga, aos 27 de novembro de 1978.
Hugo Xavier da Silva
Chefe de Gabinete