Câmara de Votuporanga
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LEGISLAÇÃO

LEI ORDINÁRIA Nº 842/1966

Ano 1966  ·  Data 29/12/1966  ·  Status ALTERADA

Ementa INSTITUI A JUNTA DE RECURSOS FISCAIS.

LEI ORDINÁRIA Nº 842, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1966

(INSTITUI A JUNTA DE RECURSOS FISCAIS.)

A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

 

 

 

 

 

Art. 24. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1967.

Art. 25. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 29 de Dezembro de 1966.

Dalvo Guedes

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.

Edward' C. Costa

Secretário