RESOLUÇÃO Nº 12/1976
Ementa DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO Á CÂMARA MUNICIPAL, A FIM DE CONCEDER GRATIFICAÇÃO A SERVIDORAS DA PREFEITURA, POR SERVIÇOS PRESTADOS EM DIAS DE SESSÕES.
RESOLUÇÃO Nº 12, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1976
(DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO Á CÂMARA MUNICIPAL, A FIM DE CONCEDER GRATIFICAÇÃO A SERVIDORAS DA PREFEITURA, POR SERVIÇOS PRESTADOS EM DIAS DE SESSÕES.)
A Mesa da Câmara Municipal de Votuporanga, faz publicar a seguinte resolução:
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA RESOLVE:
APROVAR, nos seus termos o projeto de resolução nº 11/76, que se refere ao processo nº 542 de 1976, a saber:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica a Mesa da Câmara Municipal autorizada a conceder às sras. donas Conceição do Nascimento Teixeira e Ana Soares Bafoni, servidoras da Prefeitura, a título de gratificação, por serviços prestados em dias de sessões do Legislativo, as importâncias de Cr$ 250,00 (duzentos e cinquenta cruzeiros) e Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros), respectivamente, cada, mensais.
Parágrafo único. As gratificações constantes do artigo 1º, correrão por conta da seguinte verba orçamentária: local 1.2.: categoria econômica: 3.1.3.0.: funcional programática: 01010212.48: item nº 07.
Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 1977, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, aos 20 de dezembro de 1976.
Dr. D.S. Viana Filho
Presidente
Publicada e registrada na Secretaria da Câmara Municipal de Votuporanga, aos 20 de dezembro de 1976.
Hugo Xavier da Silva
Chefe de Gabinete