RESOLUÇÃO Nº 11/1976
Ementa DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO Á MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, A FIM DE CELEBRAR CONTRATO PARA ELABORAÇÃO DA CONTABILIDADE DO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RESOLUÇÃO Nº 11, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1976
(DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO Á MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, A FIM DE CELEBRAR CONTRATO PARA ELABORAÇÃO DA CONTABILIDADE DO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
A Mesa da Câmara Municipal de Votuporanga, faz publicar a seguinte resolução:
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA RESOLVE:
APROVAR, nos seus termos o projeto de resolução nº 10/76, que se refere ao processo nº 541 de 1976, a saber:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica a Mesa da Câmara Municipal de Votuporanga autorizada a celebrar contrato de prestação de serviços de contabilidade, até a importância de três salários mínimos e com vigência de até doze meses.
Parágrafo único. As despesas decorrentes com a execução da presente resolução, correrão por conta da seguinte verba orçamentária: local: 1.2: categoria econômica: 3.1.3.0: funcional programática: 01010212.48; item 07.
Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, aos 20 de dezembro de 1976.
Dr. D.S. Viana Filho
Presidente
Publicada e registrada na Secretaria da Câmara Municipal de Votuporanga, aos 20 de dezembro de 1976.
Hugo Xavier da Silva
Chefe de Gabinete